STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 104.0022.2000.0700

1 - Súmula 429/STJ - 13/05/2010. Citação postal. Aviso de Recebimento - AR. Necessidade. CPC/1973, art. 215 e CPC/1973, art. 223, parágrafo único.

«A citação postal, quando autorizada por lei, exige o aviso de recebimento.»

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