Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de título executivo extrajudicial - Decisão que conheceu em parte e rejeitou a exceção de pré-executividade na parte conhecida, considerando válida a citação da agravante - Insurgência da executada - Acolhimento - A lei processual civil determina expressamente que a citação será pessoal (CPC/2015, art. 242), inclusive quando efetuada por via postal (CPC, art. 248, § 1º) - Embora se admita que a exigência de citação pessoal possa ser flexibilizada à luz da Teoria da Aparência, é certo que há de se observar a excepcionalidade de tal circunstância, sendo imperativa a adequação às hipóteses legais fixadas nos art. 248, §§ 2º e 4º, do CPC - Não se enquadrando o caso concreto a qualquer das exceções legais - Provimento do recurdso nesse particular - Não conhecimento do agravo, entretanto, em face dos pedidos de gratuidade e de liberação dos valores bloqueados, posto não terem sido analisados pela decisão agravada - Observação no sentido de que a executada compareceu de forma espontânea aos autos, suprindo alegada nulidade, considerando-se citada a partir da publicação deste acórdão, a teor do que prevê o art. 239, parágrafo primeiro, do CPC - Recurso conhecido em parte e provido na parte conhecida, com observação.... (Continua)