Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CITAÇÃO NULA.I. CASO EM

EXAME1.Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Paraná contra sentença da 3ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, que julgou procedente a Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo proposta por Robert Bedros Fernezlian, reconhecendo a nulidade da tomada de contas extraordinária TCE 58060/14, em razão da ausência de citação válida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da citação realizada no processo administrativo, que foi recebida por terceiro sem poderes para tal, e a implicação dessa irregularidade na nulidade do procedimento administrativo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A citação inicial é indispensável para a validade do processo administrativo, conforme previsto na Lei Complementar Estadual 113/2005 e no CPC.4.A citação foi recebida por terceiro, Rodolfo Fernezlian, que não compunha o polo passivo do processo administrativo, configurando-se como irregular.5.Na data da citação, o autor encontrava-se recluso em penitenciária estadual, local certo e conhecido, onde a citação deveria ter sido realizada.6.A ausência de citação válida resultou em cerceamento de defesa, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Pedido improcedente. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A ausência de citação válida conduz à nulidade do procedimento administrativo. 2. A citação recebida por terceiro sem poderes para tal é manifestamente irregular.Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar Estadual 113/2005, Art. 44; CPC/2015, art. 242.... (Continua)