CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 113 - Jurisprudência

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MATÉRIA DECIDIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO NA FASE EXECUTÓRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA.

O Tribunal Regional declarou não ser possível, na fase de cumprimento de sentença, repisar matéria já analisada e decidida na etapa de cognição, sobre a qual já se operaram os efeitos da coisa julgada material. Afirmou que «as questões suscitadas no agravo já foram apreciadas e/ou só poderiam ser alegadas na fase de cognição, sendo, portanto, inviável a sua apreciação neste estágio do processo . Conclui ser «... incabível a relativização da coisa julgada, haja vista não configurado qualquer vício do título executivo judicial . De fato, discutida e julgada a matéria na etapa cognitiva, revela-se impossível o reconhecimento da incompetência renovada na fase executiva. Ressalvadas as hipóteses previstas na lei, não é lícito aos órgãos da Justiça do Trabalho reapreciar o que já foi decidido (CLT, art. 836). Se, após o trânsito em julgado do provimento jurisdicional cognitivo, o Agravante considerar que a condenação foi proferida por órgão judicante incompetente (CPC/2015, art. 113), a sua desconstituição apenas poderá ser postulada por intermédio de ação rescisória (CPC, art. 485, II). Portanto, suplantada na fase cognitiva a controvérsia acerca da competência da Justiça do Trabalho, não será possível a renovação desse debate na execução, sob pena de ofensa aos postulados da segurança jurídica e do devido processo legal (CLT, art. 836 c/c art. 5º, XXXVI e LIV, da CF/88). Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ALEGADA OMISSÃO QUANTO À MANUTENÇÃO DO LITISCONSÓRCIO ATIVO - AFASTAMENTO - LIMITAÇÃO OPERADA NA ORIGEM CUMPRIDAMENTE MOTIVADA - EXCESSO DE LITIGANTES QUE COMPROMETE A CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL - JUDICIALIZAÇÃO DE FORMA INDIVIDUAL QUE PERMITE UM PROCESSAMENTO MAIS EFETIVO - CPC/2015, art. 113, §1º - TEMAS NECESSÁRIOS À ANÁLISE JUDICIAL DEVIDAMENTE APRECIADOS E ABORDADOS - REDISCUSSÃO INADMISSÍVEL - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADOS - REVISÃO DO JULGADO PELA VIA ACLARATÓRIA MANIFESTAMENTE IMPERTINENTE - PREQUESTIONAMENTO AFASTADO - MENÇÃO EXPRESSA DE DISPOSITIVOS LEGAIS DESNECESSÁRIA - INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 1.025 - EMBARGOS REJEITADOS.

3 - TRT2 INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXECUÇÃO PLÚRIMA COM 30 AUTORES. LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO.

A experiência comum, aplicável ao caso por força do CPC/2015, art. 375, demonstra que a execução de ação coletiva com 30 litisconsortes ativos impede a razoável duração do processo e ofende aos princípios da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, caracterizando a formação de litisconsórcio multitudinário, que pode ser limitado pelo magistrado, conforme autorizado pelo CPC/2015, art. 113, § 2º. Tal interpretação se coaduna com perspectiva contemporânea do Direito Processual, na qual a efetividade da tutela jurisdicional tem sido destacada, inclusive com sua elevação à categoria de direito fundamental expresso após a inserção do, LXXVIII no CF/88, art. 5º por meio da Emenda Constitucional 45, ao qual Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero denominam Direito Fundamental à Tutela Jurisdicional Tempestiva. Outrossim, se harmoniza com a Norma Fundamental do Novo Sistema Processual inserida no CPC/2015, art. 4º, que institui como direito das partes não só a razoável duração do processo quanto à fase de conhecimento, mas também quanto à atividade satisfativa.... (Continua)

4 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA (GENÉRICA). SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL.

I. CASO EM EXAMEAgravo de petição interposto contra sentença que extinguiu ação de execução de sentença coletiva, por entender inviável o processamento coletivo em razão da necessidade de exame de situações particulares de cada empregado substituído. O sindicato agravante, na condição de substituto processual, busca a reforma da sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a execução plúrima de sentença proferida em ação coletiva, considerando a necessidade de exame de situações individuais dos substituídos; (ii) estabelecer se a extinção da ação foi adequada diante da legitimidade do sindicato para atuar como substituto processual na execução coletiva.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença proferida em ação coletiva ( 1002242-54.2014.5.02.0385) possui natureza genérica, exigindo dos beneficiários a demonstração do nexo de causalidade entre seus direitos e o comando daquela, através de ações individuais ou na própria ação coletiva (Lei 8.078/90, art. 97).4. Sindicatos possuem legitimidade para a tutela dos direitos dos empregados, incluindo a fase de liquidação e execução da sentença coletiva, contudo, a opção por execução coletiva ou individual deve ser razoável, pautando-se sempre na efetividade e celeridade processual.5. No caso concreto, a execução coletiva para aproximadamente 30 substituídos é inadequada, considerando a necessidade de cognição e contraditório na fase de liquidação e execução, que impõe a individualização para melhor qualidade e celeridade. O juiz pode limitar o litisconsórcio facultativo, nos termos do CPC/2015, art. 113, § 1º, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou cumprimento da sentença. Jurisprudência dos Tribunais Superiores confirma a possibilidade de individualização da execução.6. Apesar da inadequação da execução coletiva para todos os substituídos o feito pode prosseguir em relação ao primeiro indicado da lista, considerando precedente de caso análogo.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo de petição do Sindicato autor parcialmente provido.Tese de julgamento:A execução de sentença proferida em ação coletiva pode ser realizada de forma individualizada, mesmo com a legitimidade concorrente do sindicato para atuar como substituto processual nessa fase, quando a execução coletiva comprometer a celeridade e a efetividade do processo.A individualização da execução de sentença coletiva é medida adequada para garantir o contraditório e a ampla defesa, assegurando maior qualidade e celeridade do provimento jurisdicional.A extinção da ação de execução coletiva para todos os substituídos é inadequada quando a execução individual para pelo menos um substituído se mostra viável e pode prosseguir.Dispositivos relevantes citados: Lei 8.078/90, art. 97; CPC/2015, art. 113, § 1º ; Lei 8.078/90, art. 95.Jurisprudência relevante citada: Precedente do mesmo Tribunal em caso análogo; mencionados precedentes do STJ e TST.... (Continua)

5 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. PASEP. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ATIVO. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO PELO MAGISTRADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. DATA DO SAQUE. TEORIA DA ACTIO NATA. APLICAÇÃO DO TEMA 1150 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIMITAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA QUE FOSSEM AJUIZADOS NOVOS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA COMO CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE FRACIONAMENTO OU DUPLICIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, III do CPC ... (Continua)

7 - TJPR Direito civil e processual civil. Embargos de declaração cível. Correção monetária em contrato de confissão de dívida e erro material em cálculos. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para determinar a aplicação da TR como índice de correção monetária após a propositura da demanda.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a decisão que homologou cálculo de saldo devedor em execução de título extrajudicial, estabelecendo a correção monetária pelo INPC no período de inadimplemento, em vez da Taxa Referencial (TR) solicitada pelos devedores, que alegaram erro de cálculo e ausência de intimação do exequente sobre a impugnação apresentada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o índice de correção monetária aplicável ao período de inadimplemento em contrato de confissão de dívida deve ser o INPC, conforme decidido pelo juízo, ou se deve prevalecer a Taxa Referencial (TR), conforme alegado pelos devedores.III. Razões de decidir3. O exequente não mencionou o índice de correção monetária na petição inicial e optou pela TR em seus cálculos, o que gera contradição na aplicação do INPC.4. A aplicação da TR como índice de correção monetária é mais benéfica ao executado e deve ser mantida após a propositura da demanda.5. Não cabe a fixação de honorários sucumbenciais, pois a discussão se restringe à atualização monetária e não ao excesso de execução.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para determinar a aplicação da TR como fator de correção monetária após a propositura da demanda.Tese de julgamento: A correção monetária para o período de inadimplemento deve observar o estabelecido pelas partes, inclusive na sua atuação no curso da demanda. Sendo a Taxa Referencial (TR) o índice mais benéfico ao devedor, deve ser mantido o referido índice, apontado pelo próprio credor em seus cálculos._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, caput e § 1º; CPC/2015, art. 406; CPC/2015, art. 492; CPC/2015, art. 113, § 1º, IV.Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2030059-34.2023.8.26.0000, Rel. Maria Lúcia Pizzotti, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 26.04.2023; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 23.04.2015.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu acolher os embargos de declaração apresentados pelos devedores, reconhecendo que havia contradições no acórdão anterior sobre a correção monetária de uma dívida. O juiz entendeu que o cálculo do valor da dívida estava errado, pois afirmava que um valor maior era mais benéfico ao devedor, o que não faz sentido. Assim, foi determinado que a correção monetária deve ser feita usando a Taxa Referencial (TR) em vez do INPC, que era o índice aplicado anteriormente. No entanto, o pedido para que o credor pagasse honorários advocatícios foi negado, pois a discussão era apenas sobre a atualização dos valores e não sobre o excesso de execução.... (Continua)

8 - TJPR Direito civil e processual civil. Ação de Obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Vícios construtivos e obrigação de fazer em imóvel. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais, em ação proposta por um condomínio e seus condôminos contra uma construtora, em razão de vícios construtivos identificados em imóveis. A sentença condenou a construtora a realizar reparos nos defeitos apontados em laudo pericial, além de autorizar a conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar, em caso de descumprimento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os pedidos de indenização por danos materiais decorrentes de vícios construtivos em imóvel são procedentes, considerando a responsabilidade da construtora e a legitimidade dos autores para pleitear tais reparações.III. Razões de decidir3. Os vícios construtivos identificados no laudo pericial são de responsabilidade da construtora, não se aplicando o prazo decadencial do CDC.4. Os apelados possuem legitimidade ativa para pleitear indenização, pois a ação foi ajuizada a partir da mesma causa de pedir relacionada aos vícios construtivos.5. A maioria dos problemas apontados não decorre de intervenções dos apelados, mas sim de falhas na execução da obra pela construtora, motivo pelo qual a apelante deve ser responsabilizada por realizar os respectivos reparos.6. O valor do orçamento referente à adequação do projeto arquitetônico das casas de número «18 e «25 foi afastado, pois, conforme reconhecido pela perita, as obras foram executadas de acordo com o projeto.7. A ação é de obrigação de fazer, e a apelante deve promover a regularização necessária do projeto arquitetônico das unidades «2, «4 e «12 junto aos órgãos competentes.8. A distribuição dos ônus sucumbenciais foi mantida sem majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, ... (Continua)

9 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE-PREV. SERVIDOR ESTADUAL. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE (FAS). INCIDÊNCIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO.  VERIFICADA A NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. CANCELAMENTO DOS DESCONTOS. LEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RESSARCIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO AO FAS. IPE-SAÚDE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJA OPORTUNIZADO À PARTE AUTORA EMENDAR A INICIAL, PARA A INCLUSÃO NA LIDE DO ESTADO E DO IPE-SAÚDE NO POLO PASSIVO, EM LITISCONSÓRCIO COM O IPE-PREV. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.

I. Caso em exame: Ação ajuizada por servidor público estadual em face do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPE-Prev), objetivando a exclusão de contribuições previdenciárias e ao Fundo de Assistência à Saúde (FAS) sobre gratificação de direção, além da restituição dos valores descontados. Sentença de procedência parcial, declarando a inexigibilidade das contribuições previdenciárias e determinando a devolução dos valores, excluindo o IPE-Saúde da lide por ilegitimidade.... (Continua)

10 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE-PREV. SERVIDOR ESTADUAL. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE (FAS). INCIDÊNCIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO.  VERIFICADA A NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. CANCELAMENTO DOS DESCONTOS. LEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RESSARCIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO AO FAS. IPE-SAÚDE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJA OPORTUNIZADO À PARTE AUTORA EMENDAR A INICIAL, PARA A INCLUSÃO NA LIDE DO ESTADO E DO IPE-SAÚDE NO POLO PASSIVO, EM LITISCONSÓRCIO COM O IPE-PREV. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.

I. Caso em exame: Ação ajuizada por servidor público estadual em face do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPE-Prev), objetivando a exclusão de contribuições previdenciárias e ao Fundo de Assistência à Saúde (FAS) sobre gratificação de direção, além da restituição dos valores descontados. Sentença de procedência parcial, declarando a inexigibilidade das contribuições previdenciárias e determinando a devolução dos valores, excluindo o IPE-Saúde da lide por ilegitimidade.... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. REMOÇÃO DE INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DE PESSOA DA CONFIANÇA DO JUÍZO PARA ASSUMIR A INVENTARIANÇA -

Incidência do art. 1.797, IV, do CC. I. Prejudiciais rejeitadas: recolhimento das custas de preparo, valor da ação, número do processo originário, supressão de instância. Preliminares prejudicadas: inobservância do CPC, art. 617, apresentação de provas desatualizadas e incompletas, contradições relativas aos contratos de locação mencionados no recurso, eventual existência de conflito de interesses entre o agravante e a inventariante. II. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo herdeiro contra decisão que removeu sua mãe, do cargo de inventariante no inventário de seu falecido pai, nomeando sua irmã, como substituta. O agravante alega que deveria ter sido intimado do incidente, e que é parte legítima para recorrer, além de questionar a capacidade da irmã para o cargo devido a conflitos familiares e condutas específicas daquela em desfavor do espólio. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a adequação da nomeação de Sylvia como inventariante, considerando o alto grau de litigiosidade entre os irmãos. III. Razões de Decidir 3. A viúva-inventariante não cumpriu seu encargo, justificando sua remoção. O agravante não tem legitimidade para pleitear a manutenção de sua mãe no cargo. 4. A animosidade entre os irmãos Jorge e Sylvia impede que qualquer um deles assuma a inventariança, sendo necessário nomear uma terceira pessoa de confiança do juízo para o cargo, conforme art. 1.797, IV, do Código Civil. IV. Dispositivo e Tese 5. Agravo provido, para determinar-se que o magistrado de primeiro grau nomeie pessoa de sua confiança como inventariante. Tese de julgamento: 1. A remoção do inventariante é justificada pela negligência no cumprimento dos deveres. 2. A nomeação de uma pessoa da confiança do juízo como inventariante é necessária devido à animosidade entre os herdeiros. Legislação Citada: CPC/2015, art. 113, art. 618. Código Civil, art. 1.797, IV... (Continua)

12 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE LIMITOU O LITISCONSÓRCIO ATIVO, DETERMINANDO A ADEQUAÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL A UM (1) AUTOR. CPC, art. 113, § 1º. MANUTENÇÃO DO LITISCONSÓRCIO ATIVO EM AÇÃO DE DESFALQUE NO SALDO DA CONTA DO PASEP. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. IDENTIDADE DOS PEDIDOS. SEM COMPLEXIDADE. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTREM QUE O NÚMERO DE LITISCONSORTES DIFICULTARIA A DEFESA E/OU A SOLUÇÃO DO LITÍGIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto em face de decisão que limitou o litisconsórcio ativo em ação declaratória de desfalque no saldo da conta do PASEP, determinando que o processo tramitasse apenas em relação a um dos autores, com a exigência de que os demais ajuizassem demandas individuais. Os agravantes sustentam que a causa de pedir é idêntica para todos e pedem a manutenção do litisconsórcio, alegando que a fragmentação dos processos pode levar a decisões contraditórias e comprometer a eficiência processual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível manter o litisconsórcio ativo com dez autores em uma ação declaratória de desfalque no saldo da conta do PASEP, diante da decisão que limitou o litisconsórcio a apenas um autor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A manutenção do litisconsórcio ativo é justificada pela identidade de pedidos e pela ausência de complexidade processual, promovendo a economia processual e a harmonização dos julgados.4. A limitação do litisconsórcio não se justifica, pois o número de autores não compromete a rápida solução do litígio e evita a multiplicação de processos.5. O juiz tem a faculdade de limitar o litisconsórcio, mas no caso concreto, a restrição imposta foi considerada desnecessária.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento conhecido e provido, afastando a restrição imposta na decisão agravada, mantendo-se o litisconsórcio ativo.Tese de julgamento: É permitido o litisconsórcio ativo com múltiplos autores em ações que envolvem pedidos idênticos e cuja complexidade não justifique a limitação do número de litigantes, visando à economia processual e à harmonização dos julgados._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 113, § 1º, e CPC/2015, art. 1.015.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, 0050483-76.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Iraja Pigatto Ribeiro, j. 19.11.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0045987-04.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 16.08.2024.... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISCONSÓRCIO. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO NA POSSE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DOS ADQUIRENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Ilegitimidade passiva da ocupante do imóvel mantida. Hipótese de litisconsórcio facultativo (CPC, art. 113). Ação que se discute direito pessoal advindo das obrigações contratuais constantes do instrumento particular de promessa de venda e compra de imóvel que não contou com a participação da ocupante do imóvel. ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE MUNICÍPIO. IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELO SANEAMENTO BÁSICO. INGERÊNCIA JUDICIAL EM POLÍTICAS PÚBLICAS. LEGITIMIDADE EM CASO DE OMISSÃO ESTATAL. PRAZO RAZOÁVEL PARA ADEQUAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Remessa Necessária e Apelação interposta pelo Município de Campos Gerais contra sentença que, em ação civil pública movida pelo Ministério Público de Minas Gerais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar ao Município: (i) adoção de medidas para obtenção das licenças ambientais necessárias; (ii) implantação e início de operação do sistema de tratamento de esgoto sanitário; e (iii) interrupção do lançamento de efluentes sem tratamento em solo e cursos dágua, no prazo de três anos. ... (Continua)

17 - TJRS DIREITO EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA. REQUISITOS DO CODIGO CIVIL, art. 50. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. PARCIAL ACOLHIMENTO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Gratuidade. Policial militar e pensionista. Com o benefício da gratuidade para o agravante João Xavier, que comprovou gasto elevado com escola das netas, prejudicado em relação à agravante Ivete Domingues de Jesus, que optou pelo recolhimento do preparo. Determinada a redução dos litisconsortes para um único autor. Faculdade do julgador limitar o número de litisconsortes. CPC/2015, art. 113, § 3º. Hipótese, contudo, em que não se vislumbra prejuízo ou dificuldade para defesa. Permanência dos dois litisconsortes que prestigia a economia processual. Recurso provido... (Continua)

19 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO REFERENTE À FASE DE CONECIMENTO. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COISA JULGADA MATERIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

A lide versa sobre a possibilidade de se arguir a incompetência referente ao processo de conhecimento, quando este já está em fase de execução, para fins de se reconhecer a inexigibilidade do título executivo judicial. A Corte Regional negou provimento ao agravo de petição, ao fundamento de que «não pode o agravante querer agora ressuscitar a matéria relativa a incompetência da Justiça do Trabalho, a pretexto de coisa julgada inconstitucional, pois, repise-se a incompetência a ser arguida na fase da execução é aquela referente ao juízo da execução e não ao do conhecimento,. No caso, nem sequer houve discussão na fase de conhecimento sobre a questão da incompetência da Justiça do Trabalho, ora alegada, para apreciar a lide referente a vínculo jurídico entre o Poder Público e seus servidores. Diante das circunstâncias, revela-se impossível o reconhecimento da incompetência na fase executiva referente ao julgamento do título executivo judicial. Cumpre ressaltar que, ressalvadas as hipóteses previstas na lei, não é lícito aos órgãos da Justiça do Trabalho reapreciar o que já foi decidido (CLT, art. 836). Se, após o trânsito em julgado do provimento jurisdicional cognitivo, a parte considerar que a condenação foi proferida por órgão judicante incompetente (CPC/2015, art. 113), a sua desconstituição apenas poderá ser postulada por intermédio de ação rescisória (CPC, art. 485, II). Portanto, superada na fase de conhecimento a controvérsia acerca da competência da Justiça do Trabalho, não será possível na execução a discussão dessa matéria, sob pena de ofensa aos postulados da segurança jurídica e do devido processo legal (CLT, art. 836 c/c art. 5º, XXXVI e LIV, da CF/88). Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Gratuidade. Policiais militares e pensionistas. Sem a suspensão determinada pela Colenda Turma de Direito Público, na reclamação 2004642-11.2025.8.26.0000. Com o benefício a gratuidade para os agravantes com renda líquida mensal entre R$ 5.248,14 e R$ 5.616,33, não para os agravantes com renda líquida mensal de R$ 7.733,01 e R$ 8.170,23, que deixaram de comprovar situação de hipossuficiência. Determinada a redução dos litisconsortes para um único autor. Faculdade do julgador limitar o número de litisconsortes. CPC/2015, art. 113, § 3º. Hipótese, contudo, em que não se vislumbra prejuízo ou dificuldade para defesa. Permanência dos seis litisconsortes que prestigia a economia processual e evita a multiplicidade de ações idênticas. Recurso parcialmente provido... (Continua)