Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE LIMITOU O LITISCONSÓRCIO ATIVO, DETERMINANDO A ADEQUAÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL A UM (1) AUTOR. CPC, art. 113, § 1º. MANUTENÇÃO DO LITISCONSÓRCIO ATIVO EM AÇÃO DE DESFALQUE NO SALDO DA CONTA DO PASEP. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. IDENTIDADE DOS PEDIDOS. SEM COMPLEXIDADE. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTREM QUE O NÚMERO DE LITISCONSORTES DIFICULTARIA A DEFESA E/OU A SOLUÇÃO DO LITÍGIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto em face de decisão que limitou o litisconsórcio ativo em ação declaratória de desfalque no saldo da conta do PASEP, determinando que o processo tramitasse apenas em relação a um dos autores, com a exigência de que os demais ajuizassem demandas individuais. Os agravantes sustentam que a causa de pedir é idêntica para todos e pedem a manutenção do litisconsórcio, alegando que a fragmentação dos processos pode levar a decisões contraditórias e comprometer a eficiência processual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível manter o litisconsórcio ativo com dez autores em uma ação declaratória de desfalque no saldo da conta do PASEP, diante da decisão que limitou o litisconsórcio a apenas um autor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A manutenção do litisconsórcio ativo é justificada pela identidade de pedidos e pela ausência de complexidade processual, promovendo a economia processual e a harmonização dos julgados.4. A limitação do litisconsórcio não se justifica, pois o número de autores não compromete a rápida solução do litígio e evita a multiplicação de processos.5. O juiz tem a faculdade de limitar o litisconsórcio, mas no caso concreto, a restrição imposta foi considerada desnecessária.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento conhecido e provido, afastando a restrição imposta na decisão agravada, mantendo-se o litisconsórcio ativo.Tese de julgamento: É permitido o litisconsórcio ativo com múltiplos autores em ações que envolvem pedidos idênticos e cuja complexidade não justifique a limitação do número de litigantes, visando à economia processual e à harmonização dos julgados._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 113, § 1º, e CPC/2015, art. 1.015.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, 0050483-76.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Iraja Pigatto Ribeiro, j. 19.11.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0045987-04.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 16.08.2024.... (Continua)