Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito civil e processual civil. Ação de Obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Vícios construtivos e obrigação de fazer em imóvel. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais, em ação proposta por um condomínio e seus condôminos contra uma construtora, em razão de vícios construtivos identificados em imóveis. A sentença condenou a construtora a realizar reparos nos defeitos apontados em laudo pericial, além de autorizar a conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar, em caso de descumprimento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os pedidos de indenização por danos materiais decorrentes de vícios construtivos em imóvel são procedentes, considerando a responsabilidade da construtora e a legitimidade dos autores para pleitear tais reparações.III. Razões de decidir3. Os vícios construtivos identificados no laudo pericial são de responsabilidade da construtora, não se aplicando o prazo decadencial do CDC.4. Os apelados possuem legitimidade ativa para pleitear indenização, pois a ação foi ajuizada a partir da mesma causa de pedir relacionada aos vícios construtivos.5. A maioria dos problemas apontados não decorre de intervenções dos apelados, mas sim de falhas na execução da obra pela construtora, motivo pelo qual a apelante deve ser responsabilizada por realizar os respectivos reparos.6. O valor do orçamento referente à adequação do projeto arquitetônico das casas de número «18 e «25 foi afastado, pois, conforme reconhecido pela perita, as obras foram executadas de acordo com o projeto.7. A ação é de obrigação de fazer, e a apelante deve promover a regularização necessária do projeto arquitetônico das unidades «2, «4 e «12 junto aos órgãos competentes.8. A distribuição dos ônus sucumbenciais foi mantida sem majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, ... (Continua)