Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Gratuidade. Policial militar e pensionista. Com o benefício da gratuidade para o agravante João Xavier, que comprovou gasto elevado com escola das netas, prejudicado em relação à agravante Ivete Domingues de Jesus, que optou pelo recolhimento do preparo. Determinada a redução dos litisconsortes para um único autor. Faculdade do julgador limitar o número de litisconsortes. CPC/2015, art. 113, § 3º. Hipótese, contudo, em que não se vislumbra prejuízo ou dificuldade para defesa. Permanência dos dois litisconsortes que prestigia a economia processual. Recurso provido... (Continua)