Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO NA POSSE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DOS ADQUIRENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Ilegitimidade passiva da ocupante do imóvel mantida. Hipótese de litisconsórcio facultativo (CPC, art. 113). Ação que se discute direito pessoal advindo das obrigações contratuais constantes do instrumento particular de promessa de venda e compra de imóvel que não contou com a participação da ocupante do imóvel. ... ()
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