Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXECUÇÃO PLÚRIMA COM 30 AUTORES. LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO.

A experiência comum, aplicável ao caso por força do CPC/2015, art. 375, demonstra que a execução de ação coletiva com 30 litisconsortes ativos impede a razoável duração do processo e ofende aos princípios da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, caracterizando a formação de litisconsórcio multitudinário, que pode ser limitado pelo magistrado, conforme autorizado pelo CPC/2015, art. 113, § 2º. Tal interpretação se coaduna com perspectiva contemporânea do Direito Processual, na qual a efetividade da tutela jurisdicional tem sido destacada, inclusive com sua elevação à categoria de direito fundamental expresso após a inserção do, LXXVIII no CF/88, art. 5º por meio da Emenda Constitucional 45, ao qual Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero denominam Direito Fundamental à Tutela Jurisdicional Tempestiva. Outrossim, se harmoniza com a Norma Fundamental do Novo Sistema Processual inserida no CPC/2015, art. 4º, que institui como direito das partes não só a razoável duração do processo quanto à fase de conhecimento, mas também quanto à atividade satisfativa.... (Continua)