Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. REMOÇÃO DE INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DE PESSOA DA CONFIANÇA DO JUÍZO PARA ASSUMIR A INVENTARIANÇA -

Incidência do art. 1.797, IV, do CC. I. Prejudiciais rejeitadas: recolhimento das custas de preparo, valor da ação, número do processo originário, supressão de instância. Preliminares prejudicadas: inobservância do CPC, art. 617, apresentação de provas desatualizadas e incompletas, contradições relativas aos contratos de locação mencionados no recurso, eventual existência de conflito de interesses entre o agravante e a inventariante. II. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo herdeiro contra decisão que removeu sua mãe, do cargo de inventariante no inventário de seu falecido pai, nomeando sua irmã, como substituta. O agravante alega que deveria ter sido intimado do incidente, e que é parte legítima para recorrer, além de questionar a capacidade da irmã para o cargo devido a conflitos familiares e condutas específicas daquela em desfavor do espólio. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a adequação da nomeação de Sylvia como inventariante, considerando o alto grau de litigiosidade entre os irmãos. III. Razões de Decidir 3. A viúva-inventariante não cumpriu seu encargo, justificando sua remoção. O agravante não tem legitimidade para pleitear a manutenção de sua mãe no cargo. 4. A animosidade entre os irmãos Jorge e Sylvia impede que qualquer um deles assuma a inventariança, sendo necessário nomear uma terceira pessoa de confiança do juízo para o cargo, conforme art. 1.797, IV, do Código Civil. IV. Dispositivo e Tese 5. Agravo provido, para determinar-se que o magistrado de primeiro grau nomeie pessoa de sua confiança como inventariante. Tese de julgamento: 1. A remoção do inventariante é justificada pela negligência no cumprimento dos deveres. 2. A nomeação de uma pessoa da confiança do juízo como inventariante é necessária devido à animosidade entre os herdeiros. Legislação Citada: CPC/2015, art. 113, art. 618. Código Civil, art. 1.797, IV... (Continua)