CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 81 - Jurisprudência

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CURSO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES. ALEGAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA DE INSTRUTOR. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

Compete ao Juiz, como destinatário da prova, sua valoração e o exame da conveniência em sua produção, podendo indeferir aquelas provas não necessárias ao seu convencimento, sem que isso configure cerceamento ou violação à ampla defesa. ... (Continua)

2 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. IMÓVEL OBJETO DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS ANTERIOR À CONSTRIÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE DOAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO. POSSE DE BOA-FÉ COMPROVADA. DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

3 - TJDF Direito administrativo e processual civil. Recurso inominado. Repetição de ação. Coisa julgada. Litigância de má-fé configurada. Matéria de ordem pública. Recurso desprovido. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

4 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL .

A executada alega nulidade da decisão ora agravada por negativa de prestação jurisdicional, mas não opôs embargos de declaração com o fim de sanar eventual omissão na decisão, o que torna preclusa a nulidade alegada. Preliminar rejeitada . NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Não se examina matéria não renovada na minuta de agravo, em atenção ao princípio da delimitação/devolutividade recursal e do instituto da preclusão. Agravo conhecido e desprovido. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELO TRT. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5º, LV, DA CR. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Ainda que superado o óbice processual mantido pela decisão agravada (inobservância do CLT, art. 896, § 1º-A, I), não é possível extrair, a partir do trecho do v. acórdão regional destacado nas razões recursais, a alegada ofensa ao art. 5º, LV, da CR. 2. O TRT deixa claro que a rejeição dos embargos de declaração decorreu da ausência de vícios no julgado então embargado, não havendo, assim, se falar em afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa. 3. Verificado que o recurso não reúne condições de admissibilidade, deixa-se de examinar a transcendência da causa. Agravo conhecido e desprovido. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Esta Corte Superior, amparada na OJ 123 da SBDI-2, tem firme posicionamento de que o reconhecimento da ofensa à coisa julgada, em execução, pressupõe nítido descompasso entre o título executivo e a decisão recorrida, o que não se constatou nos autos. 2. No caso, não é possível extrair do trecho do v. acórdão regional destacado pela recorrente que os cálculos de liquidação estão equivocados quanto à data da aposentadoria, ao regulamento do plano de benefícios aplicável ou aos índices de valorização do salário de contribuição. O TRT registra que a « coisa julgada deferiu não somente o recálculo com base no Estatuto de 1967, mas também que sejam observadas as alterações de regulamento posteriores mais benéficas ao reclamante e que « houve reajustamento no importe de 39,5095% do benefício previdenciário complementar pago ao reclamante no mês de dezembro/2005, de forma que tal reajuste este que deve ser observado na recomposição do benefício complementar, premissas que não denotam afronta à coisa julgada. 3. Nesses termos, não se constata afronta ao art. 5º, XXXVI, da CR. 4. Constatado que o recurso não reúne condições de admissibilidade, à luz da Súmula 266/TST, deixa-se de examinar a transcendência da causa. Agravo conhecido e desprovido. II - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. 1. A aplicação da sanção a que se refere o CPC/2015, art. 81 deve estar respaldada de forma cautelosa na indubitável comprovação de que o ato promovido pela parte se insere em uma das hipóteses legais (art. 80), sob pena de impedir o acesso do jurisdicionado à justiça, coibindo garantia constitucional. 2. No caso, a interposição de agravo pela executada não denotou nenhuma das condutas tipificadas no CPC/2015, art. 80. Em verdade, apenas traduziu o exercício do direito ao devido processo legal e à ampla defesa, assegurados constitucionalmente. 3. Nesses termos, se mostra incabível a aplicação da penalidade pretendida . Pedido indeferido.... (Continua)

5 - TJDF Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO. PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. LITIGÂNCIA. MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

  ... (Continua)

6 - TJDF  

DIREITO PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO E RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE PÓS-MORTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM GRAU RECURSAL. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO LEGAL. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PROVA DOCUMENTAL. DEFERIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO PATRIMONIAL. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. TABELA DA OAB. REFORMATIO IN PEJUS. VEDAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO. ... (Continua)

7 - TST I - PRELIMINAR APRESENTADA PELA PARTE RECLAMANTE EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS TERMOS DO RECURSO DE REVISTA DA PARTE CONTRÁRIA - PERDA DE OBJETO - UTILIZAÇÃO DO PROCESSO PARA FINS PROTELATÓRIOS - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

O direito constitucional de acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV) autoriza o percurso de todos os graus de jurisdição, desde que sejam observadas as hipóteses legalmente previstas (CF, art. 5º, LIV). Assim, a parte executada tem direito de se utilizar dos meios processuais disponíveis e ter o seu recurso apreciado pela instância competente. Devido à gravidade da medida, a condenação por litigância de má-fé não pode ocorrer por meros indícios ou quando a parte não logra êxito nos pleitos que submete ao Poder Judiciário. Necessário que não haja a menor dúvida de que o agente pretendeu utilizar-se do processo para atingir objetivo a que não faz jus, burlando o regramento aplicável e causando prejuízo à contraparte. Na demanda em curso, não se evidencia dolo ou culpa grave da reclamada, tampouco deslealdade processual, elementos sem os quais se torna inviável a condenação nas penalidades do CPC/2015, art. 81. Na hipótese dos presentes autos, a executada limitou-se a exercer seu direito à ampla defesa, constitucionalmente garantido. Pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé indeferido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXEQUENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE APLICÁVEL. Demonstrada possível violação da CF/88, art. 5º, XXII, o recurso de revista deve ser admitido quanto ao tema. Agravo de instrumento provido. III - RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELA PARTE EXEQUENTE E PELA EXECUTADA (ANÁLISE CONJUNTA EM RAZÃO DA IDENTIDADE DE TEMAS). PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INEXISTÊNCIA DE DEFINIÇÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO. ADCs 58 e 59. 1 - O Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberasse sobre a questão, deveriam ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. 2 - Com base na decisão da Suprema Corte, a coisa julgada somente seria mantida quando tivesse fixado, expressamente e de forma conjunta, tanto o índice de correção monetária como a taxa de juros de mora. 3 - Na hipótese dos autos, a sentença fez mera remissão aa Lei 8.177/91, art. 39, não fixando expressamente o índice a ser adotado, nem a taxa de juros a compensar a mora. 4 - O fato de os cálculos haverem sido elaborados com índices diversos, não tem o condão de ensejar a preclusão da matéria. É que, tendo sido omisso o título executivo, impunha-se a aplicação dos critérios definidos pelo STF conforme item III da modulação dos efeitos, o que deveria ser feito de ofício pelo juiz, não se cogitando de preclusão para o Magistrado. Julgados, inclusive da Segunda Turma. 5 - Impõe-se, assim, a observância integral à decisão proferida pelo STF, de modo a determinar a incidência do IPCA-E e juros correspondentes à TR, previstos na Lei 8.177/91, art. 39, caput, na fase pré-processual, e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária). Devem ser observadas, ainda, as alterações previstas na Lei 14.905/2024 a partir da sua vigência, em 30/8/2024. Recursos de revista conhecidos e parcialmente providos.... (Continua)

8 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. PLANO DE DEMISSSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL. DANOS PATRIMONIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO TEMA, SEM DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMETNO DA CONTROVÉRSIA. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO.

Com o advento da Lei 13.015/2014, o novel § lº-A do CLT, art. 896 exige, em seu, I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Nos termos da jurisprudência desta c. Corte Superior, a transcrição integral do tema do acórdão regional, sem destaque da controvérsia devolvida ao Tribunal Superior do Trabalho, bem como sem a demonstração analítica das violações indicadas, não atende o CLT, art. 896, § 1º-A, I . Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. MINUTOS RESIDUAIS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. A causa trata da validade de norma coletiva que disciplina a questão relacionada aos minutos residuais. Reconhece-se a sua transcendência jurídica, por estar relacionada à aplicação da tese jurídica fixada pela Suprema Corte, no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral. Assim, diante de possível violação do art. 7º, XXVI, da CF, dou provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. É entendimento desta c. Corte que os danos extrapatrimoniais provenientes de acidente de trabalho ou doença profissional se configuram de forma « in re ipsa «, ou seja, sem necessidade de comprovação do abalo à esfera moral do empregado. De seu turno, as quantias arbitradas a título de reparações por danos extrapatrimoniais somente ensejam revisão no âmbito desta c. Corte nas hipóteses em que as instâncias ordinárias fixarem valores teratológicos, ou seja, desprovidos de qualquer sentido de razoabilidade e proporcionalidade. No caso, o valor da indenização por dano extrapatrimonial, fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) não se mostra excessivo ao ponto de ensejar a intervenção excepcional desta Corte Superior. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional reduziu o valor arbitrado a título de honorários periciais para R$ 3.000,00 (três mil reais), observando a complexidade do trabalho realizado pelo perito, tempo gasto, diligências efetuadas e demais despesas. Diante desse contexto, não há como reformar o pedido sem adentrar no reexame dos citados parâmetros, fato que, por si só, impossibilita o acesso da controvérsia à instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST . Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. MINUTOS RESIDUAIS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Discute-se a validade de norma coletiva que elastece o período referente aos minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Acerca do tema, era pacífica a jurisprudência desta c. Corte, consubstanciada na Súmula 366, quanto à necessidade de se observar o limite de dez minutos diários nas variações de horário para o registro de ponto que, caso ultrapassado, acarretaria o pagamento, como extra, da totalidade do tempo que exceder a jornada normal. Ocorre que o e. STF, ao tratar do tema de repercussão geral 1046, fixou a tese de que « são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. Desse modo, o Tribunal, ao determinar a observância dos limites estabelecidos no CLT, art. 58, § 1º para fins de apuração do trabalho extraordinário, desconsiderando os termos do ajustado coletivamente, contraria o precedente vinculante do STF, além de afrontar as normas constitucional (CF/88, art. 7º, XIII) e legal (art. 611-A, I, da CLT), que permitem a flexibilização da jornada de trabalho. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, XXVI, da CF/88e provido. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A aplicação da sanção a que se refere o CPC/2015, art. 81 deve estar respaldada de forma cautelosa na indubitável comprovação de que o ato promovido pela parte se insere em uma das hipóteses legais (art. 80), sob pena de impedir o acesso do jurisdicionado à justiça, coibindo garantia constitucional. No caso, a delimitou o Tribunal Regional que, não obstante o fato de ter plena ciência da doença profissional que acometia o autor, emitindo CAT sob número 2012.284.375-4/01 e o transferindo para atividade compatível com suas limitações funcionais, a ré adotou postura temerária nos autos, com intuito de procrastinar o feito, por meio de impugnações e manifestações desnecessárias, com o intuito de desconstituir o próprio documento por ela firmado, sob as penas da lei civil e criminal. Esses fundamentos, além de não terem sido impugnados pela ré em suas razões recursais, não são passíveis de alteração no âmbito desta c. Corte, por demandarem a revisão do conjunto fático probatório dos autos, o que encontra óbice no disposto na Súmula 126/TST. A incidência do óbice processual prejudica a transcendência. Recurso de revista não conhecido. II - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA PARTE AUTORA. DOENÇA OCUPACIONAL. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE . Na linha da jurisprudência pacífica desta c. Corte « Assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez. No caso, extinto o vínculo de emprego e não se enquadrando o caso nas hipóteses da Súmula 440/TST, não faz jus o autor à manutenção do plano de saúde. De fato, o art. 949 do Código Civil preconiza que a lesão à saúde enseja o dever do ofensor de indenizar o ofendido pelas despesas do tratamento até ao fim da convalescença. Contudo, embora haja reconhecimento da incapacidade parcial e permanente, não há qualquer premissa fática no acórdão regional de que a parte necessite de tratamento médico continuado decorrente da moléstia, não havendo como condenar a ré ao pagamento de plano de saúde vitalício. Recurso de revista adesivo não conhecido.... (Continua)

9 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. GOLPE DO DIPLOMA FALSO. AUTORA PORTADORA DO TRANSTORNO DO ASPECTO AUTISTA. PETIÇÃO REDIGIDA PELA PROPRIA AUTORA. LITIGANCIA DE MA FE CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 I. Caso em exame ... (Continua)

10 - TJPR EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELOS EXECUTADOS, HOMOLOGA O AUTO DE ARREMATAÇÃO E DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO E DE MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE. INSURGÊNCIA DESTES. (A) NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. APRECIAÇÃO SUFICIENTE E FUNDAMENTADA DE TODAS AS QUESTÕES QUE LHE FORAM SUBMETIDAS. «O ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EXIGE QUE O ACÓRDÃO OU DECISÃO SEJAM FUNDAMENTADOS, AINDA QUE SUCINTAMENTE, SEM DETERMINAR, CONTUDO, O EXAME PORMENORIZADO DE CADA UMA DAS ALEGAÇÕES OU PROVAS. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (QO EM AI 791.292/PE).(B) PAGAMENTO PARCELADO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO FORMULADO NA VÉSPERA DA REALIZAÇÃO Da LeiLÃO, APÓS O PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO (CPC/2015, art. 916). MERO REQUERIMENTO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ENSEJAR A SUSPENSÃO Da LeiLÃO. EXECUÇÃO QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR (CPC/2015, art. 797). AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE ACEITAÇÃO PELO CREDOR DA «PROPOSTA DE ACORDO TARDIAMENTE OFERECIDA PELOS DEVEDORES (CC, ART. 313 E 314).(C) NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA ARREMATANTE Aa LeiLOEIRO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. ABSOLUTA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DO SUPOSTO CONLUIO ENTRE ARREMATANTE E LEILOEIRO PARA DIRECIONAMENTO Da LeiLÃO.(D) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DE MULTA EM CONTRARRAZÕES. ACOLHIMENTO. PROVOCAÇÃO DE INCIDENTE MANIFESTAMENTE INFUNDADO E INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS COM INTUITO PROTELATÓRIO (CPC/2015, art. 80, S VI E VII). INSISTÊNCIA INJUSTIFICÁVEL DA PARTE NA UTILIZAÇÃO E REITERAÇÃO INDEVIDA DE RECURSOS QUE RESULTA NA PROTELAÇÃO DO PROCESSO. REINCIDÊNCIA DA PRÁTICA, JÁ IDENTIFICADA POR ESTE COLEGIADO EM OCASIÃO ANTERIOR NO MESMO FEITO. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER QUE NÃO DEVE SER TOLERADO. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (CPC/2015, art. 81).RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.

11 - TJPR Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Litigância de má-fé e penhora de imóvel. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e negado provimento ao recurso, mantendo a condenação por litigância de má-fé.

I. Caso em exame ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VALOR DA CONDENAÇÃO - PAGAMENTO VOLUNTÁRIO - QUITAÇÃO INTEGRAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - PARTE EXEQUENTE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS - CPC, art. 80 - PRESENÇA - MULTA - APLICAÇÃO.

Quando a obrigação for satisfeita, deve ser extinta a execução (CPC/2015, art. 924, II). ... (Continua)

13 - TJDF APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. MARCAÇÃO DE URGÊNCIA NA PETIÇÃO INICIAL. ENVIO DOS AUTOS AO JUIZ PLANTONISTA. ERRO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. DOLO NA CONDUTA PROFISSIONAL. INOCORRÊNCIA. GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES (SNG). INSUFICIÊNCIA. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO JUNTO AO DETRAN. DEMONSTRAÇÃO NECESSÁRIA. PLANILHA DE DÉBITO. NECESSIDADE DE DISCRIMINAÇÃO DOS ENCARGOS E VALORES PARA ENTENDIMENTO DO DEVEDOR. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CORRETO.  

1. O errôneo envio dos autos ao Juiz plantonista, por ocasião da distribuição da ação com pedido liminar, não acarreta a multa do CPC/2015, art. 81 nem justifica o envio de ofício à OAB/DF, pois ausente dolo na conduta profissional.   ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE SEGURO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta por Sebastiana Barbosa da Silva contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais proposta em face do Banco do Brasil S/A. A autora alegou descontos indevidos relacionados a seguro bancário não contratado e requereu a cessação dos descontos, restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. O juízo de origem, amparado na existência de contrato eletrônico devidamente assinado, julgou improcedentes os pedidos e condenou a autora à multa por litigância de má-fé. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE - ATIVA E PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEIÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO RECURSO - MÉRITO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO INDENIZATÓRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - TEORIA FINALISTA MITIGADA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - VEÍCULO NOVO - VÍCIO OCULTO - DEFEITO NÃO SANADO NO PRAZO LEGAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESCISÃO DOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E DE FINANCIAMENTO - BANCO DE MONTADORA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - POSSIBILIDADE - DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - NÃO OCORRÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS - CPC, art. 80 - PRESENÇA - MULTA - APLICAÇÃO.

Segundo a teoria da asserção, a análise da legitimidade da parte realiza-se em abstrato, conforme os fatos narrados na petição inicial. ... (Continua)

16 - TJPR Direito civil e administrativo. Apelação cível. Responsabilidade civil do Município por queda de árvore e indenização por danos materiais e morais. Apelação cível conhecida e provida, reconhecendo a responsabilidade civil do Município de Maringá e condenando ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 67.095,00 e danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada autor, invertendo o ônus sucumbencial que deverá ser arcado integralmente pela Municipalidade.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais em razão da queda de árvore sobre a residência dos autores, ocorrida após a notificação ao Município sobre o estado de conservação da árvore, que apresentava riscos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Município de Maringá é responsável por danos materiais e morais decorrentes da queda de uma árvore em via pública que atingiu a residência dos autores, considerando a alegação de omissão na manutenção da árvore e a existência de pedidos administrativos anteriores à queda.III. Razões de decidir3. O Município de Maringá foi negligente ao não atender aos pedidos de poda e remoção da árvore, mesmo após ser informado sobre os riscos que ela representava.4. A queda da árvore, embora ocorrida durante condições climáticas adversas, foi resultado da omissão do Município em realizar a manutenção adequada.5. Foi comprovado que os autores comunicaram previamente o estado crítico da árvore, o que caracteriza o nexo de causalidade entre a omissão do Município e os danos sofridos.6. A responsabilidade civil do Município foi reconhecida, impondo-se a obrigação de indenizar os danos materiais e morais causados pela queda da árvore.7. A condenação por litigância de má-fé foi afastada, pois não houve alteração da verdade dos fatos por parte dos autores.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e provida, reconhecendo a responsabilidade civil do Município de Maringá, condenando-o ao pagamento de R$ 67.095,00 por danos materiais e R$ 10.000,00 a cada autor a título de danos morais, invertendo o ônus sucumbencial.Tese de julgamento: A responsabilidade civil do Município por danos causados pela queda de árvore em via pública é configurada quando há comprovação de omissão na manutenção e fiscalização do estado de conservação da árvore, especialmente após prévio aviso sobre os riscos apresentados, não sendo suficiente a alegação de força maior para afastar o nexo causal entre a omissão e o dano ocorrido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CPC/2015, arts. 98, § 3º, 99, § 2º, 927, p.u.; CC/2002, art. 186; CPC/2015, art. 81; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Cível, 0004060-07.2023.8.16.0190, Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti, j. 26.08.2024; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0015977-86.2021.8.16.0030, Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha, j. 27.06.2022; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 0019869-10.2019.8.16.0018, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahão, j. 16.06.2023; TJPR, 1ª Câmara Cível, 0000410-90.2015.8.16.0170, Rel. Des. Ruy Cunha Sobrinho, j. 27.03.2018; Súmula 54/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Município de Maringá deve indenizar os autores por danos materiais e morais, porque não cuidou corretamente da árvore que caiu sobre a casa deles. Os autores já tinham avisado a Prefeitura sobre o estado ruim da árvore antes do acidente, mas o Município não tomou as providências necessárias. Por isso, o Tribunal reconheceu que houve falha na prestação do serviço público e determinou que o Município pague R$ 67.095,00 pelos consertos na casa e R$ 10.000,00 para cada autor como compensação pelo sofrimento causado. Além disso, o Município terá que arcar com as custas do processo.... (Continua)

17 - TJPR Direito Civil. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de desconto em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Litigância de má-fé mantida. Indenização por prejuízos processuais afastada. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito, com pedido de indenização por danos morais, movida em face de Copel Distribuição S/A. condenando a autora ao pagamento de custas processuais, honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por litigância de má-fé e a indenização à parte contrária devem ser mantidas em razão da alegação de má-fé da autora e da inexistência de danos efetivos sofridos pela parte apelada.III. Razões de decidir3. Existência de relação jurídica foi confirmada, caracterizando litigância de má-fé.4. A condenação por litigância de má-fé foi mantida devido à alteração da verdade dos fatos pela autora.5. A indenização por prejuízos processuais foi afastada, pois não houve comprovação de danos efetivos à parte apelada.IV. Dispositivo e tese6. Recurso de apelação parcialmente provido.Tese de Julgamento: A condenação por litigância de má-fé requer a comprovação de dolo ou alteração intencional da verdade dos fatos, sendo insuficiente a mera alegação de hipossuficiência ou vulnerabilidade da parte autora para afastar tal condenação._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 80, caput, e CPC/2015, art. 81, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0005553-54.2022.8.16.0028, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 08.04.2024; TJPR, 0000310-44.2022.8.16.0001, Rel. Des. Luis Sergio Swiech, 9ª Câmara Cível, j. 12.12.2023; TJPR, 0018773-06.2022.8.16.0001, Rel. Des. Luiz Osorio Moraes Panza, 8ª Câmara Cível, j. 16.02.2024; TJPR, 0004154-53.2017.8.16.0193, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, 10ª Câmara Cível j. 02.05.2022.... (Continua)

18 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA 1 - HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS.

No caso, conforme se extrai do acórdão recorrido, não haveria como se considerar válido o banco de horas, na medida em que os controles de jornada não apresentam registro de créditos e débitos, obstando que o reclamante pudesse controlar seu saldo de horas. Ora, o controle de créditos e débitos das horas realizadas é da essência do banco de horas, o qual pressupõe a sua correta contabilização, sob pena de se configurar o seu desvirtuamento e fraude. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Destacou-se no acórdão que os embargos de declaração opostos pela reclamada visavam questionar assunto sequer postulado nos autos, atinente à devolução de honorários prévios, de modo que a pretensão, longe de apontar omissão efetiva, mostrou-se descabida. Assim, deve ser mantida a multa de 2% sobre o valor da condenação, tal como aplicada na origem. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 3 - CORREÇÃO MONETÁRIA. PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 297/TST). O Tribunal Regional não emitiu tese explícita sobre os juros e correção monetária, relegando a análise à fase de liquidação de sentença. Ausente o necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 297/TST, I. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 4 - DANOS MORAIS. INFRAESTRUTURA SANITÁRIA INADEQUADA. É dever do empregador oferecer condições dignas para o desenvolvimento do trabalho, com estrita observância das normas relativas à medicina e à higiene do trabalho, mantendo um meio ambiente de trabalho equilibrado, hígido e seguro. Constatou-se, no caso, a negligência da reclamada em proporcional instalações sanitárias adequadas no posto de trabalho do autor, o que acarreta patente dano de ordem extrapatrimonial como decorrência direta de omissão ilícita da empregadora. Presentes, portanto, todos os requisitos da responsabilidade da ré, a teor dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, não havendo que se afastar a indenização deferida nos autos. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE 1 - MULTA DO CLT, art. 477. PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS A MENOR. DIFERENÇAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. O entendimento desta Corte Superior é de que o pagamento a menor das verbas rescisórias, em decorrência de diferenças reconhecidas em juízo, não enseja a aplicação da multa do CLT, art. 477, que somente deve incidir quando ultrapassado o prazo para o pagamento previsto no § 6º do dispositivo. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A condenação por litigância de má-fé não pode ocorrer por meros indícios ou quando a parte não logra êxito nos pleitos que submete ao Poder Judiciário. Necessário que não haja a menor dúvida de que o agente pretendeu utilizar-se do processo para atingir objetivo a que não faz jus, burlando o regramento aplicável e causando prejuízo à contraparte. Na demanda em curso, Não obstante a juntada de contratos impertinentes dentre a prova documental juntada pela ré, não se evidencia dolo ou culpa grave da reclamada, tampouco deslealdade processual, elementos sem os quais se torna inviável a condenação nas penalidades do CPC/2015, art. 81. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 3 - ACÚMULO DE FUNÇÃO. ATIVIDADES COMPATÍVEIS. Nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT, à falta de prova ou de cláusula expressa acerca do acúmulo de funções, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. As tarefas compatíveis com a função não ensejam o reconhecimento de desvio ou acúmulo de funções, salvo previsão legal ou normativa. Conforme se extrai do acórdão, os elementos colhidos nos autos permitem concluir que as atividades desempenhadas pelo reclamante no «sistema housekeeping- consistente em «organizar e limpar o local de trabalho - são compatíveis com o cargo para o qual foi contratado - «ferramenteiro - e com a sua condição pessoal. Desse modo, não se verifica a existência de desequilíbrio contratual a justificar uma contraprestação pecuniária adicional à remuneração. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 4 - DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO (R$ 3.000,00). RAZOABILIDADE. O TRT concluiu que a prova oral colhida nos autos endossou a tese obreira, de que, «conquanto existisse um sanitário no local, faltava papel, sabonete, as tampas dos vasos estavam danificadas. Conforme a jurisprudência desta Corte, a revisão do valor indenizatório somente é possível quando a importância se mostrar nitidamente exorbitante ou irrisória, o que não se observou nos autos, em que a indenização por danos morais foi arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a gravidade do dano sofrido pelo reclamante, o caráter punitivo e pedagógico do provimento jurisdicional, bem como a condição econômica do ofensor. No caso, a indenização arbitrada em R$ 3.000,00 é compatível com a extensão dos danos, na forma do CCB, art. 944. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 5 - MULTA CONVENCIONAL. INÉPCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA (SÚMULA 296/TST). O autor se opõe ao juízo de inépcia mantida pelo Tribunal Regional, apontando arestos a endossar a aplicação dos princípios da simplicidade e da instrumentalidade no processo do trabalho. No entanto, nenhum dos julgados aborda a peculiaridade dos autos, em que o pedido de incidência da multa normativa não veio acompanhado da indicação de qualquer cláusula coletiva eventualmente descumprida pela reclamada, fazendo-se tal apontamento apenas em réplica. Na hipótese, incide o óbice da Súmula 296/TST, em razão do descompasso das premissas apresentadas. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

19 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. 1 .

Não se conhece de agravo que não impugna o fundamento da decisão agravada. Inteligência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º c/c a Súmula 422, I, desta Corte. 2 . No caso, os agravantes em nenhum momento trazem impugnação ao óbice processual mantido pela decisão agravada (Súmula 218/TST). 3 . Dessa forma, não observam o princípio da dialeticidade recursal, que impõe à parte o ônus de se contrapor minimamente aos fundamentos da decisão recorrida, trazendo, de forma especificada, a matéria e as razões de fato e de direito que ensejariam a sua reforma. Agravo não conhecido. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES . 1. A aplicação da sanção a que se refere o CPC/2015, art. 81 deve estar respaldada de forma cautelosa na indubitável comprovação de que o ato promovido pela parte se insere em uma das hipóteses legais (art. 80), sob pena de impedir o acesso do jurisdicionado à justiça, coibindo garantia constitucional. 2 . No caso, a interposição de agravo interno pelos réus denotou a intenção de opor resistência injustificada ao andamento do processo, conduta tipificada no item IV do CPC/2015, art. 80, tendo em vista os sucessivos recursos incabíveis interpostos contra a sentença que julgou parcialmente procedente a «Impugnação aos Cálculos, com natureza interlocutória. 3. Nesses termos, condena-se a parte agravante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por litigância de má-fé, com fulcro nos arts. 80, IV e 81, do CPC/2015, em favor da agravada. Pedido deferido.... (Continua)

20 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA EXAMINADA NA FASE DE CONHECIMENTO. ISENÇÃO DE GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1.

As executadas não logram êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. 2. No que se refere ao benefício da justiça gratuita, os executados não impugnam o fundamento da decisão agravada referente ao fato de que o pedido já havia sido indeferido na fase de conhecimento, devendo ser acrescentado que o benefício não afastaria a exigibilidade da garantia do juízo, uma vez que o CLT, art. 884, § 6º isenta apenas as entidades filantrópicas dessa exigência. 3. Quanto à alegada comprovação da condição de entidade filantrópica, para efeito de aplicação do CLT, art. 884, § 6º ( isenção de garantia do juízo), a matéria fora examinada na decisão que não conheceu dos embargos de execução, mas não fora objeto do acórdão do Tribunal Regional proferido em agravo de petição, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento. Aplicação da Súmula 297/TST. Agravo conhecido e desprovido. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REQUERIDA EM CONTRARRAZÕES. 1. A aplicação da sanção a que se refere o CPC/2015, art. 81 deve estar respaldada de forma cautelosa na indubitável comprovação de que o ato promovido pela parte se insere em uma das hipóteses legais (art. 80), sob pena de impedir o acesso do jurisdicionado à justiça, coibindo garantia constitucional. 2. No caso, a interposição de agravo interno pelos Réus não denotou a alegada atitude temerária ou o manifesto intuito de procrastinar o feito, condutas tipificadas no CPC/2015, art. 80. Em verdade, apenas traduziu o exercício do direito ao devido processo legal e à ampla defesa, assegurados constitucionalmente . 3. Nesses termos, se mostra incabível a aplicação da penalidade pretendida . Pedido indeferido.... (Continua)