Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 796.7512.6925.6389

1 - TJDF  

DIREITO PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO E RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE PÓS-MORTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM GRAU RECURSAL. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO LEGAL. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PROVA DOCUMENTAL. DEFERIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO PATRIMONIAL. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. TABELA DA OAB. REFORMATIO IN PEJUS. VEDAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO. ... ()

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