Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito Civil. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de desconto em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Litigância de má-fé mantida. Indenização por prejuízos processuais afastada. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito, com pedido de indenização por danos morais, movida em face de Copel Distribuição S/A. condenando a autora ao pagamento de custas processuais, honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por litigância de má-fé e a indenização à parte contrária devem ser mantidas em razão da alegação de má-fé da autora e da inexistência de danos efetivos sofridos pela parte apelada.III. Razões de decidir3. Existência de relação jurídica foi confirmada, caracterizando litigância de má-fé.4. A condenação por litigância de má-fé foi mantida devido à alteração da verdade dos fatos pela autora.5. A indenização por prejuízos processuais foi afastada, pois não houve comprovação de danos efetivos à parte apelada.IV. Dispositivo e tese6. Recurso de apelação parcialmente provido.Tese de Julgamento: A condenação por litigância de má-fé requer a comprovação de dolo ou alteração intencional da verdade dos fatos, sendo insuficiente a mera alegação de hipossuficiência ou vulnerabilidade da parte autora para afastar tal condenação._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 80, caput, e CPC/2015, art. 81, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0005553-54.2022.8.16.0028, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 08.04.2024; TJPR, 0000310-44.2022.8.16.0001, Rel. Des. Luis Sergio Swiech, 9ª Câmara Cível, j. 12.12.2023; TJPR, 0018773-06.2022.8.16.0001, Rel. Des. Luiz Osorio Moraes Panza, 8ª Câmara Cível, j. 16.02.2024; TJPR, 0004154-53.2017.8.16.0193, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, 10ª Câmara Cível j. 02.05.2022.... (Continua)