Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 169.9330.2789.5961

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VALOR DA CONDENAÇÃO - PAGAMENTO VOLUNTÁRIO - QUITAÇÃO INTEGRAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - PARTE EXEQUENTE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS - CPC, art. 80 - PRESENÇA - MULTA - APLICAÇÃO.

-

Quando a obrigação for satisfeita, deve ser extinta a execução (CPC/2015, art. 924, II). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF