Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE - ATIVA E PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEIÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO RECURSO - MÉRITO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO INDENIZATÓRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - TEORIA FINALISTA MITIGADA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - VEÍCULO NOVO - VÍCIO OCULTO - DEFEITO NÃO SANADO NO PRAZO LEGAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESCISÃO DOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E DE FINANCIAMENTO - BANCO DE MONTADORA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - POSSIBILIDADE - DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - NÃO OCORRÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS - CPC, art. 80 - PRESENÇA - MULTA - APLICAÇÃO.

Segundo a teoria da asserção, a análise da legitimidade da parte realiza-se em abstrato, conforme os fatos narrados na petição inicial. ... (Continua)