Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE SEGURO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta por Sebastiana Barbosa da Silva contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais proposta em face do Banco do Brasil S/A. A autora alegou descontos indevidos relacionados a seguro bancário não contratado e requereu a cessação dos descontos, restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. O juízo de origem, amparado na existência de contrato eletrônico devidamente assinado, julgou improcedentes os pedidos e condenou a autora à multa por litigância de má-fé. ... (Continua)