CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 75 - Jurisprudência

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. ACIDENTE. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Ação indenizatória em que se busca a responsabilidade civil objetiva da concessionária ré por acidente ocorrido em um dos veículos em que a autora utiliza no trajeto trabalho-casa. Sentença que julgou improcedente o pedido autoral por ausência de provas do nexo de causalidade. Recurso exclusivo da parte autora. ... (Continua)

2 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. FALECIMENTO DA SÓCIA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. INCLUSÃO DA HERDEIRA.

Na hipótese dos autos, na certidão de óbito da sócia falecida consta especificamente que não deixou bens, motivo pelo qual não há bens a inventariar. Nos termos da legislação civil, a representação em juízo do espólio é feita pelo inventariante (CPC/2015, art. 75, VII do CPC) e, na ausência deste, todos os herdeiros devem figurar no polo passivo da ação, uma vez que os herdeiros são os responsáveis legais pelos direitos e obrigações do falecido, até o limite da herança, não se justificando a determinação da Origem para que o exequente proceda a abertura de inventário. Agravo de petição do exequente a que se dá provimento.... (Continua)

3 - TJRS  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE EFEITOS DE LIMINAR. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DA LIMINAR. PROVIMENTO DO RECURSO. ... (Continua)

4 - TJRJ Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação de despejo cumulada com cobrança. Falecimento da ré no curso do processo. Espólio autor que deixou de promover a regularização do polo passivo. Extinção do feito, sem resolução do mérito, que se impõe. Sentença retificada de ofício para condenar o espólio autor nos ônus sucumbenciais. Recurso desprovido.

5 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. ASSOCIAÇÃO CIVIL COM CNPJ BAIXADO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de interdito proibitório, com fundamento na ilegitimidade ativa da autora, nos termos do CPC, art. 485, IV, diante da baixa do CNPJ da associação no momento da propositura da ação. ... (Continua)

6 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A HABILITAÇÃO DE HERDEIRO EM AÇÃO DE COBRANÇA, NA QUAL FOI DETERMINADA A RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO PARA CONSTAR O ESPÓLIO REPRESENTADO PELO INVENTARIANTE. ... (Continua)

7 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. PRELIMINAR AO MÉRITO. DEPÓSITO PRÉVIO INSUFICIENTE. POSSIBILIDADE DE SANEAMENTO. PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Sob a vigência do CPC/2015 (art. 321), não pode o julgador extinguir o processo sem resolução de mérito ante o recolhimento insuficiente do depósito prévio sem que seja concedida oportunidade de saneamento. No caso concreto, detectada a utilização de índice incorreto de atualização do valor da condenação (para fixação do depósito prévio), determinou-se a complementação, a qual foi feita a tempo e modo pelo autor. Preliminar rejeitada. 2. EFEITOS DA REVELIA APLICADOS À RECLAMADA, PESSOA JURÍDICA, POR AUSÊNCIA DOS ATOS CONSTITUTIVOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PRÉVIA DA PARTE ADVERSA. CRIAÇÃO DE REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I - Trata-se de ação rescisória ajuizada pela outrora reclamada em face da sentença que lhe aplicou os efeitos da revelia, considerando verdadeiros os fatos alegados na inicial, e, consequentemente, condenou-a ao pagamento das verbas requeridas na reclamação trabalhista. II - No caso concreto, ao início da audiência inaugural, constou da ata a seguinte determinação: « Se a parte demandada não tiver colacionado aos autos atos constitutivos, procuração e credencial de preposto, deverá providenciar a regularização no prazo de 15 dias, com fundamento no CPC/2015, art. 76 . O Juízo adverte à parte demandada, desde já, que a sua inércia implicará na decretação da revelia, conforme disposições contidas no art. 76, § 1º, II, do CPC/2015 . . III - Diante do não cumprimento espontâneo pela reclamada, a reclamante requereu a aplicação dos efeitos da revelia, tendo o magistrado chamado os autos conclusos e, encerrando a fase instrutória, acatado tal penalidade sumariamente em sentença. IV - Contudo, tal qual decidido pelo Tribunal Regional nesta ação rescisória, conclui-se que o juiz criou requisito de validade da contestação não previsto em lei, violando, com isso, o devido processo legal (art. 5º, II e LV, da CF/88). V - Isto porque dispõe a OJ 255 da SBDI-I que « O CPC/2015, art. 75, VIII [...] não determina a exibição dos estatutos da empresa em juízo como condição de validade do instrumento de mandato outorgado ao seu procurador, salvo se houver impugnação da parte contrária . VI - Aliás, há inúmeros precedentes desta Corte Superior em que, aplicando a referida OJ 255, anularam-se as decisões que aplicavam os efeitos da revelia às pessoas jurídicas recorrentes impostos pela mera inação de comprovar a representação processual sem que houvesse impugnação da parte contrária. VII - Registre-se que, na hipótese vertente, não houve impugnação prévia da parte adversa à procuração apresentada na contestação. Ao contrário, houve apenas o pedido posterior de aplicação da penalidade pelo não cumprimento da determinação judicial, a qual - esta última -foi feita de forma absolutamente genérica e irregularmente « ex officio . Recurso ordinário conhecido e desprovido.... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DEFEITO SANADO. PRELIMINAR REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO. COLISÃO NA TRASEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. RESSARCIMENTO DEVIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Ação regressiva de ressarcimento ajuizada por Allianz Seguros S/A. em face do Município de Patrocínio, objetivando ser ressarcida pelo valor pago a título de indenização de seguro veicular, conforme o art. 786 do Código Civil e a Súmula 188/STF. ... (Continua)

9 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Legitimidade ativa de ex-sócio para representar empresa em juízo. Recurso de apelação cível não provido.

I. Caso em exame1. Apelação Cível ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. LEGITIMIDADE ATIVA. EXISTÊNCIA DE BENS SUJEITOS À SOBREPARTILHA. SUBSISTÊNCIA DA LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de tutela cautelar antecedente que extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI, sob fundamento de ilegitimidade ativa. ... (Continua)

11 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Prejudicialidade externa em ação, diante da existência de pretensão sucessória. Recurso provido, cassando a decisão combatida e remetendo os autos ao juízo singular para análise da tese de prejudicialidade externa.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que homologou pedido de renúncia à pretensão formulada na petição inicial da demanda, apresentada pelo espólio de falecido, com a recorrente alegando a necessidade de revisão da decisão para impedir a renúncia dos herdeiros, em razão de uma ação de reconhecimento de união estável que tramita em outro juízo e que pode impactar os direitos sucessórios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante, na condição de terceira interessada, possui legitimidade para interpor recurso contra a sentença que homologou a renúncia à pretensão formulada na demanda, considerando a existência de ação de reconhecimento de união estável e a possibilidade de repercussões nos direitos sucessórios do falecido.III. Razões de decidir3. A apelante foi habilitada no processo como terceira interessada, mas não possui legitimidade para representar o espólio, pois a união estável ainda está sendo discutida em outro processo.4. A decisão de renúncia à pretensão pelos herdeiros pode ser afetada pela definição da união estável e dos direitos sucessórios da apelante, o que caracteriza a prejudicialidade externa.5. A análise da questão da prejudicialidade externa deve ser feita antes da homologação da renúncia ao direito de ação pelo espólio, em primeiro grau de jurisdição, evitando a supressão de instância.6. A gratuidade judiciária foi concedida à apelante, que demonstrou a necessidade financeira que a impede de arcar com as despesas do processo.IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido, cassando a decisão combatida e remetendo os autos ao juízo singular para análise da tese de prejudicialidade externa.Tese de julgamento: A análise da legitimidade de terceiro interessado em recurso de apelação deve considerar a possibilidade de prejudicialidade externa, especialmente quando há tramitação de ações que podem afetar a definição de herdeiros e direitos sucessórios relacionados ao espólio._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 75, VII, 119, 313, V, «a"; CF/88, art. 5º, LXXIV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0082436-92.2023.8.16.0000, Rel. Desembargadora Lenice Bodstein, 11ª Câmara Cível, j. 03.04.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0070617-95.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Francisco Cardozo Oliveira, 17ª Câmara Cível, j. 19.06.2023.Resumo em linguagem acessível: O desembargador decidiu que o recurso apresentado por uma das partes deve ser aceito e a decisão anterior, que permitiu a renúncia de um pedido, foi anulada. Isso aconteceu porque a apelante, que se diz companheira do falecido, pode ter direitos sobre a herança, dependendo do resultado de outra ação que está sendo analisada sobre a união estável. O desembargador determinou que o juiz de primeira instância deve avaliar essa questão antes de decidir sobre a renúncia do pedido, já que a situação pode mudar com a decisão da outra ação. Assim, o processo volta para o juiz para que ele analise essa nova informação.... (Continua)

12 - TJDF Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIALETICIDADE RECURSAL. OBSERVÂNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DECLARADO INEFICAZ FRENTE AO DISTRITO FEDERAL. IMÓVEL PÚBLICO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. BENFEITORIAS. INEXISTÊNCIA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

13 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Embargos de declaração em Embargos de declaração. Omissão em relação à isenção de pena. Vício inexistente. Aclaratórios rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que acolheu parcialmente o primeiro embargos de declaração.II. Questão em discussão2. As questões em discussão demandam definir se há omissão no acórdão no que atine ao reconhecimento da isenção de pena em razão da filiação socioafetiva entre o réu/embargante e a assistente de acusação, bem como no tocante a declaração da decadência do direito de representação da irmã do embargante, integrante do espólio vitimado.III. Razões de decidir3. Conforme já delineado na decisão vergastada, a escusa absolutória decorrente da filiação socioafetiva do réu com a assistente de acusação não pode ser reconhecida no caso concreto, eis que a denúncia indicou o espólio do pai do embargante como vítima dos crimes, integrado também por outra herdeira, irmã do embargante, igualmente prejudicada pelas condutas delituosas.4. Uma vez que a irmã do embargante integra o espólio, a representação criminal realizada pela sua então inventariante [na qualidade de representante do espólio] afasta a indigitada decadência do direito de ação. 5. Não há, pois, qualquer omissão a ser suprida.6. Como cediço, os declaratórios não servem para rediscutir matérias já apreciadas, sendo inadmissível a oposição apenas por insatisfação com o resultado da decisão anterior.IV. Dispositivo7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 181, II, e CP, art. 182, II; CPP, arts. 619 e 620; CPC/2015, art. 75, VII.Jurisprudência relevante citada: STJ, Decisão Monocrática em RESP 1664178 - SP (2017/0076451-8), Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 19.11.2019; TJMG, Apelação Criminal 1.0511.14.000625-1/001, Rel. Des.(a) José Luiz de Moura Faleiros, 7ª Câmara Criminal, j. 30.03.2022; Súmula 453/STF.... (Continua)

14 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Prejudicialidade externa em ação, diante da existência de pretensão sucessória. Recurso provido, cassando a decisão combatida e remetendo os autos ao juízo singular para análise da tese de prejudicialidade externa.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que homologou pedido de renúncia à pretensão formulada na petição inicial da demanda, apresentada pelo espólio de falecido, com a recorrente alegando a necessidade de revisão da decisão para impedir a renúncia dos herdeiros, em razão de uma ação de reconhecimento de união estável que tramita em outro juízo e que pode impactar os direitos sucessórios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante, na condição de terceira interessada, possui legitimidade para interpor recurso contra a sentença que homologou a renúncia à pretensão formulada na demanda, considerando a existência de ação de reconhecimento de união estável e a possibilidade de repercussões nos direitos sucessórios do falecido.III. Razões de decidir3. A apelante foi habilitada no processo como terceira interessada, mas não possui legitimidade para representar o espólio, pois a união estável ainda está sendo discutida em outro processo.4. A decisão de renúncia à pretensão pelos herdeiros pode ser afetada pela definição da união estável e dos direitos sucessórios da apelante, o que caracteriza a prejudicialidade externa.5. A análise da questão da prejudicialidade externa deve ser feita antes da homologação da desistência da ação pelo espólio, em primeiro grau de jurisdição, evitando a supressão de instância.6. A gratuidade judiciária foi concedida à apelante, que demonstrou a necessidade financeira que a impede de arcar com as despesas do processo.IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido, cassando a decisão combatida e remetendo os autos ao juízo singular para análise da tese de prejudicialidade externa.Tese de julgamento: A análise da legitimidade de terceiro interessado em recurso de apelação deve considerar a possibilidade de prejudicialidade externa, especialmente quando há tramitação de ações que podem afetar a definição de herdeiros e direitos sucessórios relacionados ao espólio._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 75, VII, 119, 313, V, «a"; CF/88, art. 5º, LXXIV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0082436-92.2023.8.16.0000, Rel. Desembargadora Lenice Bodstein, 11ª Câmara Cível, j. 03.04.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0070617-95.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Francisco Cardozo Oliveira, 17ª Câmara Cível, j. 19.06.2023.Resumo em linguagem acessível: O desembargador decidiu que o recurso apresentado por uma das partes deve ser aceito e a decisão anterior, que permitiu a renúncia de um pedido, foi anulada. Isso aconteceu porque a apelante, que se diz companheira do falecido, pode ter direitos sobre a herança, dependendo do resultado de outra ação que está sendo analisada sobre a união estável. O desembargador determinou que o juiz de primeira instância deve avaliar essa questão antes de decidir sobre a renúncia do pedido, já que a situação pode mudar com a decisão da outra ação. Assim, o processo volta para o juiz para que ele analise essa nova informação.... (Continua)

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ÓBITO DO EXECUTADO. LEGITIMIDADE. ESPÓLIO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. NOMEAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO ORFANOLÓGICO.

Inicialmente, deve-se salientar que a questão acerca da legitimidade para representar o espólio já restou apreciada por decisão anteriormente proferida, sendo certo que o pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo para interposição de recurso, conforme o verbete 46 da Súmula de Jurisprudência deste Egrégio Tribunal, in verbis: «Não se suspende, com o pedido de reconsideração, o prazo para interposição de qualquer recurso. ... (Continua)

16 - TJPR Direito processual civil. Mandado de segurança. Legitimidade do Procurador Municipal para representação judicial do Município. Segurança concedida, declarando a nulidade da audiência de instrução e julgamento.

I. Caso em exame1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública de Bocaiúva do Sul, que declarou a ausência do Município de Adrianópolis em audiência de instrução e julgamento, sob a alegação de falta de representação processual, uma vez que o Procurador Municipal não poderia atuar em substituição à Procuradora Geral do Município. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Procurador Municipal tem legitimidade para representar judicialmente o Município de Adrianópolis em audiência de instrução e julgamento.III. Razões de decidir3. Nulidade da audiência de instrução e julgamento e dos atos subsequentes que deve ser reconhecida, uma vez que foi declarada a ausência do réu - Município de Adrianópolis.4. Exigência da presença da Procuradora Geral do Município ou do Prefeito que fere direito líquido e certo.5. O Município pode ser representado judicialmente pelo Procurador Municipal, conforme art. 75, III, CPC e legislação municipal.IV. Dispositivo e tese6. Concedida a segurança, declarando a nulidade da audiência de instrução e julgamento realizada em 27 de novembro de 2024 e reconhecendo a legitimidade do Procurador Municipal para representar judicialmente o Município de Adrianópolis.Tese de julgamento: A representação judicial do Município pode ser exercida pelo Procurador Municipal, conforme previsão legal._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 75, III; Lei Municipal 1.137/2024, arts. 4º e 8º; Lei Municipal 1.089/2022, art. 3º, § 1º.... (Continua)

17 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO TEMA 1.184 DO STF E NA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. EXISTÊNCIA DE BEM PENHORÁVEL. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SOBRE VALOR MÍNIMO PARA DESISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal, fundamentando-se no Tema 1.184 do STF e na Resolução 547/2024 do CNJ, que autoriza a extinção de execuções fiscais de baixo valor. O recorrente sustenta que a sentença desconsiderou a existência de bem penhorável e afrontou a legislação municipal que estabelece um valor mínimo para a desistência da cobrança fiscal. ... (Continua)

18 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE PENHORA SOBRE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. O

Agravo de Instrumento foi interposto contra decisão proferida nos autos de Execução de Título Executivo Extrajudicial, que determinou o levantamento da penhora sobre o veículo de placas BCO-8174, restringido via Renajud, sob o fundamento de que se tratava de bem alienado fiduciariamente e já apreendido em Ação de Busca e Apreensão movida pelo credor fiduciário.2. A Agravante sustentou a necessidade de manutenção da penhora até decisão final sobre a titularidade do bem, alegando que a propriedade fiduciária não estaria consolidada, além de requerer a citação de todos os herdeiros do espólio da Agravada.3. O Juízo de origem deferiu o pedido de levantamento da penhora sob o fundamento de que a posse e propriedade do veículo foram consolidadas em favor do credor fiduciário na Ação de Busca e Apreensão, inviabilizando sua expropriação nos autos da execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se constrição do veículo poderia ser mantida ou não, diante da alegada ausência de comprovação da consolidação da propriedade fiduciária em favor do credor fiduciário em ação de busca e apreensão.5. Apura-se, ainda, se haveria nulidade processual pela ausência de citação dos herdeiros da Agravada, além do inventariante.III. Razões de decidir6. O Decreto-lei 911/1969, estabelece em seu art. 3º, § 1º, que cinco dias após executada a liminar de busca e apreensão, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário7. O levantamento da penhora sobre o veículo foi autorizado porque a terceira interveniente comprovou a consolidação da propriedade fiduciária em seu favor, conforme exigido pelo Decreto-lei 911/69, afigurando-se desnecessário o aviamento de embargos de terceiro ante a prova pré-constituída e a desnecessidade de dilação probatória.8. A penhora de bem alienado fiduciariamente não é admitida, salvo sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante, no entanto, quando instados a se manifestarem quanto a penhora de tais direitos, tanto o exequente quanto a executada não demonstraram interesse antes da consolidação da propriedade ao credor fiduciário, o que inviabiliza a manutenção da restrição de transferência.9. O espólio é representado em juízo pelo inventariante, a teor do o CPC, art. 75, VII tornando desnecessária a intimação de todos os herdeiros da Executada para a validade dos atos processuais em ação de execução de título extrajudicial.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «A penhora sobre os direitos aquisitivos em relação veículo alienado fiduciariamente é inviável após a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 1º. «O espólio é representado pelo inventariante, não sendo necessária a citação individualizada dos herdeiros para a validade dos autos processuais..Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 75, VII, 627, 674; Decreto-lei 911/1969, arts. 2º, 3º, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 08.08.2022; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0024678-24.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 29.06.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido da empresa Gálata Química para manter a penhora do veículo de placas BCO-8174 foi negado. A decisão anterior que levantou a penhora foi mantida porque a empresa Aymoré, que pediu o levantamento, comprovou que tinha a propriedade do veículo por meio de um contrato de alienação fiduciária, e as partes não apresentaram interesse em penhorar os direitos sobre esse contrato. Portanto, a decisão de liberar o veículo foi considerada correta e não houve motivo para mudá-la.... (Continua)

19 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. RECURSO DOS EXCIPIENTES. ACOLHIMENTO. 1. NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.997, É A HERANÇA QUE RESPONDE PELO PAGAMENTO DAS DÍVIDAS DO FALECIDO. OS HERDEIROS, INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS, SÓ RESPONDEM PELAS DÍVIDAS DO SUCEDIDO NA PROPORÇÃO DA HERANÇA QUE LHES COUBE NA PARTILHA. COM EFEITO, ENQUANTO NÃO REALIZADA A PARTILHA DOS

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em autos de inventário, determinando o recolhimento da taxa judiciária sob pena de extinção e cancelamento da distribuição. A agravante, herdeira, apresentou documentação para comprovar hipossuficiência, requerendo a gratuidade apenas para si, não para o espólio. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a gratuidade da justiça pode ser concedida à herdeira individualmente, quando o espólio é parte no processo. III. Razões de Decidir 3. Nos termos do art. 99, §3º, do CPC/2015 e do art. 3º da Constituição do Estado de São Paulo, a assistência judiciária é concedida a quem comprovar insuficiência de recursos. Contudo, a presunção de insuficiência não se aplica ao espólio, que é uma universalidade de bens e não uma pessoa natural. 4. O espólio, como parte no processo, deve demonstrar efetiva impossibilidade de arcar com as despesas processuais, o que não foi comprovado nos autos, considerando o vasto patrimônio do de cujus. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A gratuidade da justiça não se aplica ao espólio sem comprovação de insuficiência de recursos. 2. A presunção de hipossuficiência é restrita a pessoas naturais. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 99, §3º; CPC/2015, art. 75, VI. Jurisprudência Citada: TJSP, AI 2016868-29.2017.8.26.0000, Rel. Berenice Marcondes Cesar, j. 18.04.2017; TJSP, AI 2156607-22.2014.8.26.0000, Rel. Paulo Alcides, j. 15.05.2015... (Continua)