Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em autos de inventário, determinando o recolhimento da taxa judiciária sob pena de extinção e cancelamento da distribuição. A agravante, herdeira, apresentou documentação para comprovar hipossuficiência, requerendo a gratuidade apenas para si, não para o espólio. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a gratuidade da justiça pode ser concedida à herdeira individualmente, quando o espólio é parte no processo. III. Razões de Decidir 3. Nos termos do art. 99, §3º, do CPC/2015 e do art. 3º da Constituição do Estado de São Paulo, a assistência judiciária é concedida a quem comprovar insuficiência de recursos. Contudo, a presunção de insuficiência não se aplica ao espólio, que é uma universalidade de bens e não uma pessoa natural. 4. O espólio, como parte no processo, deve demonstrar efetiva impossibilidade de arcar com as despesas processuais, o que não foi comprovado nos autos, considerando o vasto patrimônio do de cujus. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A gratuidade da justiça não se aplica ao espólio sem comprovação de insuficiência de recursos. 2. A presunção de hipossuficiência é restrita a pessoas naturais. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 99, §3º; CPC/2015, art. 75, VI. Jurisprudência Citada: TJSP, AI 2016868-29.2017.8.26.0000, Rel. Berenice Marcondes Cesar, j. 18.04.2017; TJSP, AI 2156607-22.2014.8.26.0000, Rel. Paulo Alcides, j. 15.05.2015... (Continua)