Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. RECURSO DOS EXCIPIENTES. ACOLHIMENTO. 1. NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.997, É A HERANÇA QUE RESPONDE PELO PAGAMENTO DAS DÍVIDAS DO FALECIDO. OS HERDEIROS, INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS, SÓ RESPONDEM PELAS DÍVIDAS DO SUCEDIDO NA PROPORÇÃO DA HERANÇA QUE LHES COUBE NA PARTILHA. COM EFEITO, ENQUANTO NÃO REALIZADA A PARTILHA DOS

BENS DEIXADOS PELO FALECIDO, A EXECUÇÃO DEVE SER DIRIGIDA AO ESPÓLIO, REPRESENTADO EM JUÍZO PELO SEU ADMINISTRADOR PROVISÓRIO (CPC, art. 613 C/C CCB, art. 1.797, S) OU O INVENTARIANTE NOMEADO (CPC/2015, art. 75, VII). EXTINÇÃO DO PROCESSO EM FACE DOS HERDEIROS QUE É MEDIDA QUE SE IMPÕE. 2. SUCUMBÊNCIA. ÔNUS DO EXEQUENTE. EXIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PROCURADOR DOS EXCIPIENTES FIXADOS NA FORMA DO § 2º DO CPC, art. 85. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.