Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. LEGITIMIDADE ATIVA. EXISTÊNCIA DE BENS SUJEITOS À SOBREPARTILHA. SUBSISTÊNCIA DA LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de tutela cautelar antecedente que extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI, sob fundamento de ilegitimidade ativa. ... (Continua)