Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DEFEITO SANADO. PRELIMINAR REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO. COLISÃO NA TRASEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. RESSARCIMENTO DEVIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Ação regressiva de ressarcimento ajuizada por Allianz Seguros S/A. em face do Município de Patrocínio, objetivando ser ressarcida pelo valor pago a título de indenização de seguro veicular, conforme o art. 786 do Código Civil e a Súmula 188/STF. ... (Continua)