Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação de despejo cumulada com cobrança. Falecimento da ré no curso do processo. Espólio autor que deixou de promover a regularização do polo passivo. Extinção do feito, sem resolução do mérito, que se impõe. Sentença retificada de ofício para condenar o espólio autor nos ônus sucumbenciais. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Ação de despejo cumulada com cobrança promovida pelo espólio autor, sendo que a ré faleceu no curso do processo, o que ensejou a suspensão do processo para regularização do polo passivo pelo espólio demandante. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia recursal quanto (i) à regularização da representação do polo passivo; e (ii) necessidade de intimação pessoal prévia do espólio autor antes da extinção do feito. III. Razões de decidir 3. Espólio autor que não logrou regularizar o polo passivo, pois deixou de apresentar o termo de inventariante do espólio réu, assim como deixou de promover as diligências necessárias para dilação do prazo pra sua juntada aos autos. 4. Hipótese em tela que não se trata de extinção do feito por abandono, mas pela hipótese específica de extinção por falta de regularização da representação processual, conforme dispõe o art. 76, §1º, I, do CPC, o que dispensa sua intimação pessoal prévia. 5. Retificação da sentença, de ofício, para condenar o espólio autor no pagamento dos ônus sucumbenciais, pelo princípio da causalidade, e por se tratar de matéria de ordem pública. IV. Dispositivo 5. Sentença retificada de ofício. Recurso desprovido. _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 75, IV, e art. 76, §1º, I. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Apelação Cível 0006003-72.2014.8.19.0002, Rel. Des. Carlos Gustavo Vianna Direito, j. 22/01/2025; TJRJ, Apelação Cível 0008608-18.2015.8.19.0014, Rel. Des. Heleno Ribeiro Pereira Nunes, j. 06/08/2024.