Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. ASSOCIAÇÃO CIVIL COM CNPJ BAIXADO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de interdito proibitório, com fundamento na ilegitimidade ativa da autora, nos termos do CPC, art. 485, IV, diante da baixa do CNPJ da associação no momento da propositura da ação. ... ()
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