Lei 12.965/2014, art. 7º - Jurisprudência

1 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS CAUTELARES PENAIS. INVESTIGAÇÃO DE CORRUPÇÃO E ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. SIGILOS BANCÁRIO, FISCAL E TELEMÁTICO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

2 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INQUÉRITO POLICIAL. HOMICÍDIO. REPRESENTAÇÃO. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS E TELEMÁTICOS. NECESSIDADE PARA INVESTIGAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:  ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO GOOGLE. PUBLICIDADE PAGA COM CONTEÚDO FRAUDULENTO DIRECIONADA AO AUTOR. FALSa LeiLÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. IMPULSIONAMENTO PAGO DE FALSO ANÚNCIO DE EMPRESA DE LEILÃO ONLINE, POR MEIO DO GOOGLE ADS. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA, POIS PRESENTE A REMUNERAÇÃO INDIRETA DO PROVEDOR DE APLICAÇÃO ATRAVÉS DAS PROPAGANDAS VEICULADAS. DIRECIONAMENTO QUE SOMENTE É POSSÍVEL EM RAZÃO DO COMPARTILHAMENTO DE DADOS DO CONSUMIDOR. CONDUTA COMISSIVA DA RÉ QUE CONTRIBUIU PARA A FRAUDE, NÃO SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE POR CONTEÚDO VEICULADO POR TERCEIRO. INAPLICABILIDADE, AO CASO, DO ART. 19 DO MARCO CIVIL DA INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DE MANIFESTAÇÃO LIVRE, EXPRESSA E INFORMADA DO APELANTE ACERCA DO COMPARTILHAMENTO DE SEUS DADOS, COMO DETERMINA O LEI 12.965/2014, art. 7º, VIII E IX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS, NA FORMA DO CDC, art. 14. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

4 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Busca e apreensão. Acesso a dados de celular. Ilicitude não configurada. Condenação baseada em provas suficientes. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

5 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 e CPP art. 313. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME: Habeas corpus impetrado com o objetivo de revogar a prisão preventiva decretada em desfavor da parte paciente, sob o argumento de ausência de requisitos autorizadores da medida extrema e suposta ilegalidade na entrada dos policiais em domicílio. A custódia cautelar foi decretada com base em flagrante de tráfico de drogas e posse de munição de uso restrito, com apreensão de entorpecentes, munições, dinheiro e balanças de precisão.... (Continua)

6 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Direito do consumidor. Recurso inominado. INSTAGRAM. PERFIL HACKEADO POR ESTELIONATÁRIO. APLICAÇÃO DE GOLPE. RECUPERAÇÃO DE CONTA. devida. DANO MORAL CONFIGURADO (r$2.000,00). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESATIVAÇÃO DE CONTA COMERCIAL NO INSTAGRAM. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. I. 

Caso em Exame: ação de obrigação de fazer em que o autor busca o restabelecimento de sua conta no Instagram. O autor sustenta que sua conta foi suspensa sem notificação prévia e que a plataforma não especificou qual publicação teria sido responsável pela violação ou qual diretriz teria sido descumprida. O pedido foi julgado procedente, determinando-se o restabelecimento da conta do autor. O réu recorre sustentando que a desativação foi legítima e ocorreu por violação à propriedade intelectual de terceiros, e que não é mais possível reativar a conta do autor, pois foi permanentemente deletada. Pleiteia, assim, que a obrigação seja resolvida sem culpa do devedor ou, subsidiariamente, que seja convertida em perdas e danos. O autor, por sua vez, pleiteia que os honorários advocatícios sejam fixados por equidade. II. Questão em Discussão: analisar (i) a legitimidade da desativação da conta do autor pelo réu; (ii) o pedido de que a obrigação de reativação da conta seja resolvida sem culpa do réu ou seja convertida em perdas e danos, por inviabilidade de cumprimento da obrigação ante a exclusão permanente da conta; e (iii) verificar se os honorários advocatícios fixados na sentença devem ser majorados. III. Razões de Decidir: (i) o réu apresentou justificativas genéricas para justificar a desativação da conta, não se desincumbindo de seu ônus probatório exigido pelo CPC, art. 373, II; uma vez não ser possível verificar a ocorrência de violação, era mesmo de rigor o afastamento de limitações sobre o perfil do autor e o cumprimento do contrato celebrado entre as partes; (ii) o pedido de que a obrigação de reativação da conta seja resolvida sem culpa do réu ou que seja convertida em perdas e danos não pode ser conhecido, pois a tese de impossibilidade de reativar a conta do autor somente foi levantada na apelação, caracterizando inovação recursal; é inadmissível inovar os fatos, o pedido ou a defesa em sede recursal, em observância ao princípio da segurança jurídica e ao ordenamento jurídico processual vigente; eventual impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer deve ser suscitada em cumprimento de sentença, sujeitando-se à conversão da obrigação em perdas e danos, se o caso; (iii) os honorários advocatícios fixados em 20% do valor da causa são irrisórios, devendo ser majorados por apreciação equitativa, não sendo obrigatória, entretanto, a aplicação da tabela da OAB. IV. Dispositivo e Tese: Recurso do réu não conhecido em parte e na parte conhecida desprovido. Recurso do autor provido para majorar os honorários advocatícios arbitrados na sentença, fixando-os, por apreciação equitativa, em R$ 1.000,00. Tese de julgamento: 1. A desativação de conta em rede social, sem prova de violação dos termos de uso, é abusiva. 2. Honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa quando o valor da causa é baixo. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 373, II; art. 85, § 2º e § 8º; art. 1.014; CC, art. 188, I; art. 248; Lei 12.965/14, art. 7º, XI e XII; art. 8º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1134505-96.2023.8.26.0100, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 21.08.2024; TJSP, Apelação Cível 1103880-84.2020.8.26.0100, Rel. Lino Machado, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 26.08.2021... (Continua)

8 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Ausência de fundamentação do Decreto de quebra de sigilo de dados telefônicos. Não ocorrência. Prévia investigação. Celular apreendido no cumprimento de mandado de busca e apreensão. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão que autoriza a quebra de sigilo de dados telefônicos, nos termos da Lei 12.965/2014, art. 7º, III, demanda fundamentação circunstanciada, com motivação acerca das fundadas razões para a mitigação da regra de inviolabilidade da intimidade, protegida pelo CF/88, art. 5º, X, como ocorreu na espécie.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Arts. 41, 240, § 2º, 244, 315, 381 e 619 do CPP. Lei 12.965/2014, art. 7º, II e III e Lei 9.472/1997, art. 3º. Flagrante decorrente de busca veicular em investigação de órgão da inteligência. Informação de vinda de dois veículos. Batedor e carregamento. Apreensão de aproximadamente 93 kg de maconha. Apreensão de aparelhos telefônicos. Interceptação telefônica com base em autorização judicial no curso do processo revelando a associação para o tráfico. Pretensão de reexame da prova vedada no recurso especial. Prequestionamento quanto à alegação de ausência de correlação entre acusação e sentença a afastar os óbices das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Permanência dos óbices das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

10 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

1.Bloqueio indevido de conta da autora. Reconhecimento da obrigação da ré em reativar o perfil da requerente, ante a ausência de justificativa do bloqueio. ... (Continua)

11 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REDE SOCIAL (FACEBOOK). IMPULSIONAMENTO DE PUBLICIDADE. SERVIÇO PROVIDO DE FORMA REMUNERADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VULNERABILIDADE AFERIDA. RESTRIÇÃO A CONTA COMERCIAL. IDENTIFICAÇÃO PROVENIENTE DOS PRINTS DA REDE SOCIAL. ELEMENTOS SUFICIENTES A IDENTIFICAÇÃO DA USUÁRIA. APURAÇÃO. RESTRIÇÃO A VEICULAÇÃO E CRIAÇÃO DE ANÚNCIOS. MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA. PEDIDO DE ANÁLISE DA RESTRIÇÃO. RESPOSTA. INOCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA INVIABIALIZADOS. AUSÊNCIA DE RAZZOABILIDADE. IMAGEM DA MARCA COMERCIALIZADA. AFETAÇÃO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PESSOA FÍSICA. INOBSERVÂNCIA. HONORÁRIOS REDISTRIBUÍDOS. 

I. Caso em exame.  ... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ARGUIÇÃO DE ILICITUDE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E DEVASSA DO CONTEÚDO DO CELULAR. NO MÉRITO, ALMEJA ABSOLVIÇÃO OU REDUÇÃO DA RESPOSTA PENAL.

Caso em exame ... (Continua)

13 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DESCONTINUAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENÇA DE PROBABILIDADE DE DIREITO E PERIGO DE DANO. SERVIÇO ESSENCIAL. AUSÊNCIA DE ALTERNATIVA PARA O USUÁRIO.

1. O CPC dispõe em seu art. 300 acerca do instituto da tutela de urgência, destacando que sua concessão ocorrerá quando houver demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Extorsão. Participação em organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Nulidade. Provas obtidas mediante acesso autorizado ao telefone celular de corréu. Vício não constatado. Prisão preventiva. Matéria não examinada pela corte de origem. Agravo regimental não provido.

1 - O acesso a mensagens trocadas por meio de aplicativos como o WhatsApp sem prévia autorização judicial é considerado ilícito, por dizerem respeito à intimidade e à vida privada do indivíduo são, de toda forma, invioláveis, nos termos da CF/88, art. 5º, X. Nesse sentido, o acesso por terceiros depende de prévia autorização judicial, nos termos da Lei 9.472/1997, art. 3º e da Lei 12.965/2014, art. 7º.... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 35, CAPUT. DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DAS DEFESAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A PREVISTA NO art. 37 DA LEI DE DROGAS. DE OFÍCIO, RECONHECIDA A NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. RECURSO PROVIDO.

Réus condenados pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas. A defesa do réu Edson busca a absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, persegue a desclassificação para o crime da Lei 11.343/06, art. 37. A defesa do acusado Luiz Fernando busca a absolvição por insuficiência de provas. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

1.Bloqueio indevido de conta do autor. Reconhecimento da obrigação da ré em reativar o perfil do requerente, ante a ausência de justificativa do bloqueio. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO. PENAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. POSTULA ABSOLVIÇÃO, DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA Da Lei 11.343/06, art. 37, REDUÇÃO DA PENA; ABRANDAMENTO DO REGIME E ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

Inquérito Policial 128-03595/2017 que deu azo a presente demanda corresponde à mesma investigação que lastreou a ação penal 0003293-65.2020.8.19.0068. Não obstante a condenação prolatada em tal feito, em sede apelativa, esta C. Câmara, por unanimidade, reconheceu a existência de vício insanável ocorrido no bojo do procedimento administrativo, que ensejou a nulidade de todas as provas angariadas no processo. ... (Continua)

18 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - desativação de contas junto à plataforma «instagram - adesão da autora aos termos e condições de uso da plataforma e legalidade destes - questões que não fundamentam a r. sentença - razões recursais não conhecidas em parte - alegada violação de propriedade intelectual - ônus probatório do qual o réu não se desincumbiu - ausência de afronta à livre iniciativa privada - relação jurídica amparada pelo CDC - Lei 12.965/2014, art. 7º, XIII (Marco Civil da Internet) - violação à boa-fé objetiva - abuso de direito - questões sujeitas à intervenção estatal - dano moral configurado - «quantum indenitário mantido - ônus sucumbencial adequadamente distribuído à luz dos princípios da sucumbência e causalidade - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido

19 - TJSP Mandado de Segurança. Decisão que determinou a quebra do sigilo de dados armazenados em conta google, no âmbito de investigação de crimes de difamação e injúria. Pretendida a anulação parcial da decisão, desobrigando a plataforma a fornecer os dados de comunicações privadas armazenados na conta. Inadmissibilidade. Decisão devidamente fundamentada e que atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Dados armazenados. Quebra de sigilo regulada pelo Lei 12.965/2014, art. 7º, II e III (Marco Civil da Internet). Possibilidade de utilização da medida para apuração de delitos apenados com detenção. Prazo razoável. Violação a direito líquido e certo não verificada. Segurança denegada

20 - STJ Recursos especiais. Penal e processual penal. Operação solis. Associação para o tráfico internacional ilícito de drogas e tráfico internacional ilícito de drogas. 886,65 kg de cocaína. Recursos especiais de c f f s e de p a p a. (1) violação do CPC/2015, art. 489, § 1º. Alegação de nulidade. Acórdão que se pautou nos fundamentos apresentados na sentença condenatória como razões de decidir. Possibilidade. Jurisprudência do STJ. (2) violação da Lei 12.965/2014, art. 7º, III, da ; e Lei 9.472/1997, 3º, V. Tese de nulidade na prisão do recorrente, na apreensão do telefone celular do corréu a j L f, e na quebra da cadeia de custódia. Inocorrência. Demonstrado o flagrante delito. Alegação de acesso a registro telefônico/agenda de contatos em ato contínuo no local do crime atribuído ao recorrente. Tribunal de origem que afastou o argumento defensivo sob o fundamento de que tal procedimento ocorreu posteriormente à autorização judicial. Regularidade constatada. Conexão à internet apontada pelo recorrente não reconhecida pela corte de origem como devassa do aparelho celular. Inviabilidade de alteração de entendimento. Necessidade de avaliação do caderno fático probatório. Presença de outros elementos autônomos. Jurisprudência do STJ. (3) violação da Lei 11.343/2006, art. 40, I. Tese de bis in idem na utilização da causa de aumento da transnacionalidade em mais de um tipo penal. Não ocorrência. Tipos penais autônomos. Tribunal de origem que não se manifestou acerca do referido tema, sob o enfoque apresentado pelo recorrente. Não oposição de embargos de declaração. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. (4) violação da Lei 11.343/2006, art. 35. Pedido de absolvição do crime de tráfico internacional de drogas. Necessária análise do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Jurisprudência do STJ. Recursos especiais de a j L f e de b da s a. (1) violação do CPC, art. 489, § 1º. Aplicação dos fundamentos apresentados na análise do item 1 dos recursos especiais de c f f s e de p a p a. (2) violação dos arts. 7º, III, da Lei 12.965/2014); Lei 9472/1997, 3º, V; CPP, art. 158-A e ss e CPP, art. 159. Aplicação dos fundamentos apresentados na análise do item 2 do recursos especiais de c f f s e de p a p a. (3) violação do CPP, art. 619. Alegação de prestação jurisdicional deficiente em sede de embargos de declaração. Verificação. Inocorrência. Matérias devidamente apreciadas pela instância ordinária. (4) dosimetria. Ausência de indicação do dispositivo federal afrontado. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Pleito de redução da fração relativa à transnacionalidade do delito. Fundamentos concretos apresentados. Destinação transcontinental e a aproximação do final do percurso rumo à exportação. Pedido de redução do valor dos dias-multa cominados. Descabimento. Fixação nos termos da lei. Condições financeiras. Análise de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recursos especiais de C F F S e de P A P A. ... (Continua)