Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REDE SOCIAL (FACEBOOK). IMPULSIONAMENTO DE PUBLICIDADE. SERVIÇO PROVIDO DE FORMA REMUNERADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VULNERABILIDADE AFERIDA. RESTRIÇÃO A CONTA COMERCIAL. IDENTIFICAÇÃO PROVENIENTE DOS PRINTS DA REDE SOCIAL. ELEMENTOS SUFICIENTES A IDENTIFICAÇÃO DA USUÁRIA. APURAÇÃO. RESTRIÇÃO A VEICULAÇÃO E CRIAÇÃO DE ANÚNCIOS. MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA. PEDIDO DE ANÁLISE DA RESTRIÇÃO. RESPOSTA. INOCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA INVIABIALIZADOS. AUSÊNCIA DE RAZZOABILIDADE. IMAGEM DA MARCA COMERCIALIZADA. AFETAÇÃO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PESSOA FÍSICA. INOBSERVÂNCIA. HONORÁRIOS REDISTRIBUÍDOS. 

I. Caso em exame.  ... (Continua)