Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO GOOGLE. PUBLICIDADE PAGA COM CONTEÚDO FRAUDULENTO DIRECIONADA AO AUTOR. FALSa LeiLÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. IMPULSIONAMENTO PAGO DE FALSO ANÚNCIO DE EMPRESA DE LEILÃO ONLINE, POR MEIO DO GOOGLE ADS. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA, POIS PRESENTE A REMUNERAÇÃO INDIRETA DO PROVEDOR DE APLICAÇÃO ATRAVÉS DAS PROPAGANDAS VEICULADAS. DIRECIONAMENTO QUE SOMENTE É POSSÍVEL EM RAZÃO DO COMPARTILHAMENTO DE DADOS DO CONSUMIDOR. CONDUTA COMISSIVA DA RÉ QUE CONTRIBUIU PARA A FRAUDE, NÃO SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE POR CONTEÚDO VEICULADO POR TERCEIRO. INAPLICABILIDADE, AO CASO, DO ART. 19 DO MARCO CIVIL DA INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DE MANIFESTAÇÃO LIVRE, EXPRESSA E INFORMADA DO APELANTE ACERCA DO COMPARTILHAMENTO DE SEUS DADOS, COMO DETERMINA O LEI 12.965/2014, art. 7º, VIII E IX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS, NA FORMA DO CDC, art. 14. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.