Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INQUÉRITO POLICIAL. HOMICÍDIO. REPRESENTAÇÃO. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS E TELEMÁTICOS. NECESSIDADE PARA INVESTIGAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: ... ()
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