1 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÊS APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. BUSCA VEICULAR. LEGALIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO RECONHECIDO. PERDIMENTO DE VEÍCULO UTILIZADO PARA O TRANSPORTE DE DROGAS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECER O TRÁFICO PRIVILEGIADO PARA UM DOS RÉUS.
I. Caso em exame ... ()
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2 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RESTITUIÇÃO DE BEM - DEFERIMENTO NA ORIGEM - VEÍCULO QUE AINDA INTERESSA AO PROCESSO - APREENSÃO NECESSÁRIA - RECURSO MINISTARIAL PROVIDO. 1.
Nos termos da Lei 11.343/06, art. 60, o Juiz poderá decretar, no curso do inquérito ou da ação penal, a apreensão e outras medidas assecuratórias nos casos em que haja suspeita de que os bens, direitos ou valores sejam produto do crime ou constituam proveito dos crimes previstos naquela Lei. 2. Havendo indícios de que o veículo era usado no transporte de drogas, podendo, ao fim do processo, ser decretado seu perdimento, deve ele permanecer apreendido nesta fase processual. 3. Recurso ministerial provido.... ()
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3 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE APARELHO CELULAR. RÉU DENUNCIADO POR CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE PERDA DO BEM EM SENTENÇA. EM APURAÇÃO DE DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, JUSTIFICA-SE A APREENSÃO QUANDO HÁ INDÍCIOS DE QUE OS BEM SEJA PRODUTO DO CRIME OU INSTRUMENTO UTILIZADO PARA A PRÁTICA DO CRIME, NOS TERMOS DOS LEI 11.343/2006, art. 60 e LEI 11.343/2006, art. 62. POSSIBILIDADE DE QUE, EM SENTENÇA, SEJA DECRETADA A PERDA DO BEM APREENDIDO EM FAVOR DA UNIÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 63, I DA LEI Nº11.343/2006.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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4 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. ERRO DE TIPO NÃO VERIFICADO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RESTABELECIMENTO DA PENA DE MULTA. APELOS DEFENSIVOS DESPROVIDOS. APELO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame... ()
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5 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE USO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO - DESCABIMENTO - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. - 1.
Comprovado nos autos que o réu incorreu em uma das condutas da Lei 11.343/06, art. 33, em vista da prova oral colhida, confirmada sob o crivo do contraditório, não há que se falar em absolvição ou desclassificação para o delito tipificado na Lei 11.343/2006, art. 28. 2. Os depoimentos de policiais como testemunhas gozam de presunção iuris tantum de veracidade, portanto, prevalecem até prova em contrário. 3. Demonstrado nos autos que o veículo apreendido era utilizado na prática do tráfico de drogas, não trazendo aos autos, a defesa, a efetiva prova em sentido contrário, correta a determinação do seu perdimento em favor da União, nos exatos termos da Lei 11.343/06, art. 60 e art. 91, II, s «a e «b, do CP. 4. O pagamento das custas processuais constitui um dos efeitos da condenação, nos termos do CPP, art. 804, devendo eventual pedido de suspensão de tal encargo ser dirigido ao Juízo da Execução.... ()
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6 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO - VEÍCULO CONFISCADO EM PODER DE RÉU CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS - PESSOA QUE ALEGA SER TERCEIRO DE BOA-FÉ E QUE PODE SER PREJUDICADO SEM A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS - PERDIMENTO JÁ DETERMINADO EM SENTENÇA, DIANTE DO USO DO BEM PARA A MERCANCIA ESPÚRIA - PROVIDÊNCIAS QUE DEVERÃO SER ADOTADAS JUNTO À ADMINISTRAÇÃO E À JUSTIÇA CÍVEL - RECURSO DESPROVIDO. 1.
Demonstrado nos autos que o veículo apreendido era utilizado na prática do tráfico de drogas pelo réu condenado nos autos da ação penal, não há reparos a se fazer na decretação de seu perdimento para a União determinado na sentença, nos exatos termos da Lei 11.343/06, art. 60 e art. 91, II, s «a e «b, do CP. 2. A decretação de perdimento do bem apreendido não depende de nenhuma outra providência pelo Juízo Criminal, o qual deve apenas verificar a ocorrência das hipóteses legais, não lhe incumbindo tomar providências administrativas quanto à transferência de titularidade em decorrência de contratos particulares e tampouco deliberar sobre as consequências cíveis do perdimento.... ()
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7 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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8 - TJPR Direito penal e processual penal. Embargos de declaração criminal. Restituição de veículos e valores apreendidos em caso de associação ao tráfico de drogas. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, apenas para sanar omissão quanto ao pedido de restituição dos valores em dinheiro apreendidos, mas sem efeitos modificativos.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pela defesa contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de restituição de veículos apreendidos, utilizados em associação ao tráfico de drogas, e que não analisou a restituição de valores em dinheiro apreendidos na residência do embargante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que indeferiu o pedido de restituição de veículos e valores apreendidos em decorrência de associação ao tráfico de drogas.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para sanar omissão quanto ao pedido de restituição dos valores em dinheiro apreendidos, mas sem efeitos modificativos.4. A defesa não comprovou a origem lícita do numerário apreendido, o que inviabiliza sua restituição.5. A restituição de bens apreendidos em decorrência de crimes relacionados ao tráfico de drogas é condicionada à comprovação da origem lícita deles, sendo que a mera alegação de legalidade na aquisição não é suficiente para afastar o perdimento automático previsto na legislação pertinente.6. Não houve omissão em relação ao veículo Fiat/Fiorino, pois foi demonstrado que os veículos eram utilizados em prol da associação voltada ao tráfico de drogas.7. O acórdão embargado fundamentou adequadamente a decisão de manter a apreensão dos veículos Fiat/Fiorino e Chevrolet/Cobalt, considerando sua utilização como instrumentos de crime.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, apenas para sanar omissão quanto ao pedido de restituição dos valores em dinheiro apreendidos, mas sem efeitos modificativos._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LVII e 93, IX; CPP, arts. 619 e 120; Lei 11.343/2006, arts. 60, § 5º e § 6º, 61, § 1º e 63, § 1º; CP, art. 91, II, s «a e «b".Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 21.06.2022; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0009042-57.2016.8.16.0013, Rel. Desembargador Carvilio da Silveira Filho, j. 14.02.2022; STJ, EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 08.10.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0083501-25.2023.8.16.0000, Rel. Substituto Eduardo Novacki, j. 23.10.2023.... ()
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9 - TJPR Direito processual penal e direito penal. Apelação criminal. Restituição de veículo apreendido em investigação criminal. Recurso desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra decisão que indeferiu o pedido de restituição de veículo apreendido em investigação criminal, sob a alegação de que o bem não interessava ao processo, uma vez que a apelante afirmou que o emprestou a uma amiga para fins pessoais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a restituição de veículo apreendido em investigação criminal, considerando a ausência de indícios de vinculação do bem a atividades ilícitas e o interesse processual na manutenção de sua apreensão.III. Razões de decidir3. O veículo foi apreendido em decorrência de um contexto delituoso relacionado a crimes de tráfico de drogas e organização criminosa.4. A restituição do bem não é cabível enquanto interessar à instrução processual, conforme o CPP, art. 118.5. A apelante não demonstrou a ausência de indícios de que o veículo estivesse vinculado a atividades criminosas, pois o veículo, em tese, estaria sendo utilizado por pessoa denunciada por organização criminosa voltada ao tráfico de drogas.6. A manutenção da apreensão do bem é necessária, porquanto interessa ao deslinde processual, eis que a ação penal se encontra em andamento.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A restituição de bens apreendidos em investigação criminal somente é cabível quando não mais interessarem ao processo, conforme disposto no CPP, art. 118._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 118 e 120; CP, art. 91, II; Lei 11.343/2006, art. 60.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª C. Criminal, 0028525-50.2019.8.16.0019, Rel. Juíza Dilmari Helena Kessler, 4ª Câmara Criminal, j. 10.08.2020; TJPR, 5ª C. Criminal, 0016452-88.2024.8.16.0013, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 30.01.2025.... ()
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10 - TJPR Direito processual penal e direito penal. Apelação criminal. Restituição de bens apreendidos em investigação criminal. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, não provido.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra decisão que indeferiu o pedido de restituição de um aparelho celular Apple, Iphone 13, e um veículo Ford/Fiesta FLEX, apreendidos em ação penal que investiga crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. O apelante argumenta que os bens não têm relação com práticas criminosas e que não interessam ao processo, enquanto a decisão recorrida fundamentou o indeferimento na necessidade dos bens para a instrução processual.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a restituição de bens apreendidos, especificamente um aparelho celular e um veículo, em razão de indícios de que eram utilizados na prática de crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo, considerando que a ação penal ainda está em andamento.III. Razões de decidir3. A restituição de bens apreendidos só é justificada quando não interessam mais ao processo penal e não há dúvidas sobre a propriedade.4. Os bens foram apreendidos em contexto de crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma, o que indica que ainda interessam à persecução penal.5. O processo ainda está em andamento, com denúncia recebida, e a instrução criminal não foi encerrada.6. Não foi comprovada a propriedade do celular e não há comprovação do risco de deterioração dos bens.IV. Dispositivo7. Apelação criminal conhecida parcialmente e, na extensão, não provida._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 118, 119 e 120; Lei 11.343/2006, art. 60; CP, art. 91, II, «a".Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000661-62.2023.8.16.0030, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 02.05.2023; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0002089-65.2024.8.16.0088, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 19.10.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0026027-28.2021.8.16.0013, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Humberto Gonçalves Brito, j. 08.08.2022.... ()
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11 - TJDF Ementa: APELAÇÃO. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. NÃO DEMONSTRADA. FUNDADAS RAZÕES. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. DOSIMETRIA. ART. 42 DA LAD. VALORAÇÃO NEGATIVA AFASTADA. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. RESTITUIÇÃO DE BENS. PROPRIEDADE DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em exame ... ()
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12 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. TERCEIRO DE BOA-FÉ.
I.Caso em Exame: Lorena Gonçalves Brandini, representando o espólio de Tatiana Rodrigues Gonçalves, apelou contra decisão que indeferiu a restituição do veículo VW/Novo Voyage, apreendido em posse de Lucas Wender Alves de Lima, utilizado para tráfico de drogas. A apelante alega ser a legítima proprietária e desconhecer o uso ilícito do veículo. ... ()
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13 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. arts. 60 E 63, I, DA LEI 11.343/06. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 118. INDEFERIMENTO.
I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto contra decisão que julgou prejudicado o pedido de restituição de veículo apreendido em decorrência de delito de tráfico de drogas. O recorrente sustenta ser terceiro de boa-fé e legítimo proprietário do automóvel GM/Corsa, placas KFF8H82, sem qualquer vinculação com a prática criminosa. Defende a devolução do bem sob o argumento de que a apreensão seria indevida e que o veículo não estaria relacionado ao tráfico de entorpecentes.... ()
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14 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. arts. 60 DA LEI 11.343/06 E 118 DO CPP. INTERESSE DO BEM PARA O PROCESSO. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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15 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO POR TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.
Apelação criminal interposta contra decisão que indeferiu o pedido de restituição de veículo apreendido, utilizado por terceiro em atividade criminosa, com a alegação de que a apelante é proprietária do bem e terceira de boa-fé, sem envolvimento no delito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a restituição de veículo apreendido em decorrência de crime, considerando a condição de terceiro de boa-fé da proprietária do bem.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A apelante comprovou ser a legítima proprietária do veículo apreendido e não teve envolvimento na conduta delitiva.4. Não há evidências de que a apelante tinha ciência do uso do veículo para atividades criminosas.5. O veículo não mais interessa à investigação ou instrução criminal, permitindo sua restituição.6. A legislação prevê a restituição de bens a terceiros de boa-fé, desde que comprovada a propriedade e a ausência de relação com o crime.IV. DISPOSITIVO7. Apelação conhecida e provida para determinar a restituição do veículo à legítima proprietária._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 243, p.u.; Lei 11.343/2006, art. 60, § 6º; CP, art. 91, II; CPP, art. 118 e CPP, art. 120.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0001006-45.2023.8.16.0089, Rel. Desembargador Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 02.12.2024; TJPR, Apelação Criminal 0005390-85.2024.8.16.0131, Rel. Substituto Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 19.11.2024.... ()
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16 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. VEÍCULO APREENDIDO NA PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NÃO TRADUZIDOS AO VERNÁCULO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO NA AÇÃO CORRELATA. DECISÃO MANTIDA.
1. Trata-se de incidente de restituição de veículo apreendido formulado pela requerente DATECO S/A. (empresa sediada no Uruguai), distribuindo por dependência à Ação Penal 50022607620218210063, a fim de requerer a restituição do veículo Fiat/Uno Way, placas SLQ-0738, apreendido com o acusado, o qual teria locado o veículo com a empresa requerente antes de ser preso em flagrante na posse de substância entorpecente.... ()
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17 - TJRS APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. VEÍCULO APREENDIDO COMO SUPOSTAMENTE UTILIZADO PARA ATIVIDADES ILÍCITAS. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS.
No caso, a recorrente pleiteia a restituição do automóvel apreendido. Contudo, a situação dos autos versa sobre a venda do referido veículo, a princípio, inadimplido pelo comprador. que é réu na ação penal em que foi preso em flagrante e teve apreendido, quando do cumprimento de mandado de busca e apreensão, o bem móvel que comprara da apelante. As questões acerca do inadimplemento devem ser dirimidas junto ao juízo cível, competente para o exame da matéria, não podendo, no âmbito penal, em ação na qual não possui legitimidade ativa, pretender o apelante minimizar eventual prejuízo financeiro com a restituição de bem. Tratando-se de bem utilizado, em tese, para a prática do crime de tráfico de drogas, poderá ser, eventualmente, decretado o seu perdimento, nos termos do art. 243, parágrafo único, da CF/88, de forma aque ianda interessa ao processo, conforme preconiza o CPP, art. 118. Possível, assim, a apreensão, a qual encontra respaldo, ainda, na Lei 11.343/2006, art. 60.... ()
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18 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE APARELHO CELULAR E VALORES APREENDIDOS. EXISTÊNCIA DE INVESTIGAÇÕES PRÉVIAS APONTANDO PARA POSSÍVEL PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PELO APELANTE, QUE REALIZARIA A ENTREGA DOS ENTORPECENTES NA MODALIDADE DE TELE-ENTREGA, ESTANDO ASSOCIADO A OUTROS INDIVÍDUOS QUE SE ENCONTRAM RECOLHIDOS AO SISTEMA PRISIONAL. INDÍCIOS DE QUE O BEM TERIA SIDO UTILIZADO COMO INSTRUMENTO PARA O CRIME E QUE O VALOR SERIA PRODUTO DO DELITO. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE PERDA DO BEM/VALOR EM SENTENÇA. EM APURAÇÃO DE DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, JUSTIFICA-SE A APREENSÃO QUANDO HÁ INDÍCIOS DE QUE OS BENS E VALORES SEJAM PRODUTOS DO CRIME OU INSTRUMENTOS UTILIZADO PARA A PRÁTICA DO CRIME, NOS TERMOS DOS LEI 11.343/2006, art. 60 e LEI 11.343/2006, art. 62. POSSIBILIDADE DE QUE, EM SENTENÇA, SEJA DECRETADA A PERDA DO BEM APREENDIDO EM FAVOR DA UNIÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 63, I DA LEI Nº11.343/2006.
RECURSO IMPROVIDO.... ()
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19 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. ERRO DE TIPO NÃO VERIFICADO. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL NÃO DEMONSTRADA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MINORANTE DO PRIVILÉGIO RECONHECIDA. PENA REDUZIDA. VEÍCULO NÃO RESTITUÍDO. APELO MINISTERIAL DESPROVIDO. APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
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20 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MINORANTE DO PRIVILÉGIO MANTIDA. APENAMENTO REDIMENSIONADO. VEÍCULO APREENDIDO NÃO DEVOLVIDO. AJG NÃO CONCEDIDO. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame... ()
