Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO POR TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Apelação criminal interposta contra decisão que indeferiu o pedido de restituição de veículo apreendido, utilizado por terceiro em atividade criminosa, com a alegação de que a apelante é proprietária do bem e terceira de boa-fé, sem envolvimento no delito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a restituição de veículo apreendido em decorrência de crime, considerando a condição de terceiro de boa-fé da proprietária do bem.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A apelante comprovou ser a legítima proprietária do veículo apreendido e não teve envolvimento na conduta delitiva.4. Não há evidências de que a apelante tinha ciência do uso do veículo para atividades criminosas.5. O veículo não mais interessa à investigação ou instrução criminal, permitindo sua restituição.6. A legislação prevê a restituição de bens a terceiros de boa-fé, desde que comprovada a propriedade e a ausência de relação com o crime.IV. DISPOSITIVO7. Apelação conhecida e provida para determinar a restituição do veículo à legítima proprietária._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 243, p.u.; Lei 11.343/2006, art. 60, § 6º; CP, art. 91, II; CPP, art. 118 e CPP, art. 120.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0001006-45.2023.8.16.0089, Rel. Desembargador Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 02.12.2024; TJPR, Apelação Criminal 0005390-85.2024.8.16.0131, Rel. Substituto Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 19.11.2024.... (Continua)