Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE USO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO - DESCABIMENTO - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. - 1.

Comprovado nos autos que o réu incorreu em uma das condutas da Lei 11.343/06, art. 33, em vista da prova oral colhida, confirmada sob o crivo do contraditório, não há que se falar em absolvição ou desclassificação para o delito tipificado na Lei 11.343/2006, art. 28. 2. Os depoimentos de policiais como testemunhas gozam de presunção iuris tantum de veracidade, portanto, prevalecem até prova em contrário. 3. Demonstrado nos autos que o veículo apreendido era utilizado na prática do tráfico de drogas, não trazendo aos autos, a defesa, a efetiva prova em sentido contrário, correta a determinação do seu perdimento em favor da União, nos exatos termos da Lei 11.343/06, art. 60 e art. 91, II, s «a e «b, do CP. 4. O pagamento das custas processuais constitui um dos efeitos da condenação, nos termos do CPP, art. 804, devendo eventual pedido de suspensão de tal encargo ser dirigido ao Juízo da Execução.... (Continua)