Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. ERRO DE TIPO NÃO VERIFICADO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RESTABELECIMENTO DA PENA DE MULTA. APELOS DEFENSIVOS DESPROVIDOS. APELO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame... ()
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