Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. arts. 60 E 63, I, DA LEI 11.343/06. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 118. INDEFERIMENTO.

I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto contra decisão que julgou prejudicado o pedido de restituição de veículo apreendido em decorrência de delito de tráfico de drogas. O recorrente sustenta ser terceiro de boa-fé e legítimo proprietário do automóvel GM/Corsa, placas KFF8H82, sem qualquer vinculação com a prática criminosa. Defende a devolução do bem sob o argumento de que a apreensão seria indevida e que o veículo não estaria relacionado ao tráfico de entorpecentes.... (Continua)