Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: APELAÇÃO. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. NÃO DEMONSTRADA. FUNDADAS RAZÕES. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. DOSIMETRIA. ART. 42 DA LAD. VALORAÇÃO NEGATIVA AFASTADA. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. RESTITUIÇÃO DE BENS. PROPRIEDADE DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em exame ... ()
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