Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. arts. 60 DA LEI 11.343/06 E 118 DO CPP. INTERESSE DO BEM PARA O PROCESSO. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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