Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. VEÍCULO APREENDIDO COMO SUPOSTAMENTE UTILIZADO PARA ATIVIDADES ILÍCITAS. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS.

No caso, a recorrente pleiteia a restituição do automóvel apreendido. Contudo, a situação dos autos versa sobre a venda do referido veículo, a princípio, inadimplido pelo comprador. que é réu na ação penal em que foi preso em flagrante e teve apreendido, quando do cumprimento de mandado de busca e apreensão, o bem móvel que comprara da apelante. As questões acerca do inadimplemento devem ser dirimidas junto ao juízo cível, competente para o exame da matéria, não podendo, no âmbito penal, em ação na qual não possui legitimidade ativa, pretender o apelante minimizar eventual prejuízo financeiro com a restituição de bem. Tratando-se de bem utilizado, em tese, para a prática do crime de tráfico de drogas, poderá ser, eventualmente, decretado o seu perdimento, nos termos do art. 243, parágrafo único, da CF/88, de forma aque ianda interessa ao processo, conforme preconiza o CPP, art. 118. Possível, assim, a apreensão, a qual encontra respaldo, ainda, na Lei 11.343/2006, art. 60.... (Continua)