Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RESTITUIÇÃO DE BEM - DEFERIMENTO NA ORIGEM - VEÍCULO QUE AINDA INTERESSA AO PROCESSO - APREENSÃO NECESSÁRIA - RECURSO MINISTARIAL PROVIDO. 1.

Nos termos da Lei 11.343/06, art. 60, o Juiz poderá decretar, no curso do inquérito ou da ação penal, a apreensão e outras medidas assecuratórias nos casos em que haja suspeita de que os bens, direitos ou valores sejam produto do crime ou constituam proveito dos crimes previstos naquela Lei. 2. Havendo indícios de que o veículo era usado no transporte de drogas, podendo, ao fim do processo, ser decretado seu perdimento, deve ele permanecer apreendido nesta fase processual. 3. Recurso ministerial provido.... (Continua)