Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual penal e direito penal. Apelação criminal. Restituição de veículo apreendido em investigação criminal. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra decisão que indeferiu o pedido de restituição de veículo apreendido em investigação criminal, sob a alegação de que o bem não interessava ao processo, uma vez que a apelante afirmou que o emprestou a uma amiga para fins pessoais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a restituição de veículo apreendido em investigação criminal, considerando a ausência de indícios de vinculação do bem a atividades ilícitas e o interesse processual na manutenção de sua apreensão.III. Razões de decidir3. O veículo foi apreendido em decorrência de um contexto delituoso relacionado a crimes de tráfico de drogas e organização criminosa.4. A restituição do bem não é cabível enquanto interessar à instrução processual, conforme o CPP, art. 118.5. A apelante não demonstrou a ausência de indícios de que o veículo estivesse vinculado a atividades criminosas, pois o veículo, em tese, estaria sendo utilizado por pessoa denunciada por organização criminosa voltada ao tráfico de drogas.6. A manutenção da apreensão do bem é necessária, porquanto interessa ao deslinde processual, eis que a ação penal se encontra em andamento.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A restituição de bens apreendidos em investigação criminal somente é cabível quando não mais interessarem ao processo, conforme disposto no CPP, art. 118._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 118 e 120; CP, art. 91, II; Lei 11.343/2006, art. 60.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª C. Criminal, 0028525-50.2019.8.16.0019, Rel. Juíza Dilmari Helena Kessler, 4ª Câmara Criminal, j. 10.08.2020; TJPR, 5ª C. Criminal, 0016452-88.2024.8.16.0013, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 30.01.2025.... (Continua)