Lei 11.343/2006, art. 44 - Jurisprudência

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRISÃO CAUTELAR. APENADO REINCIDENTE EM CRIME ESPECÍFICO. PEDIDO DE DETRAÇÃO. FATO CRIMINOSO COMETIDO DURANTE O CUMPRIMENTO DAS PENAS. RÉU CONDENADO PELOS FATOS CRIMINOSOS. REMIÇÃO DE DIAS TRABALHADOS EM PERÍODO ANTERIOR AO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. PERÍODO QUE CONSTA COMO PENA CUMPRIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Tendo em vista a literalidade do CP, art. 83, do Lei 11.343/2006, art. 44, parágrafo único, não cabe livramento condicional a apenado reincidente específico em crimes hediondos. Precedentes do STJ. ... (Continua)

2 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ROUBOS MAJORADO E SIMPLES, FURTO QUALIFICADO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. RETIFICAÇÃO DO RELATÓRIO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA. EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE 60% DE TODAS AS PENAS EXECUTADAS PARA PROGRESSÃO DE REGIME. VEDAÇÃO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL. DECISÃO REFORMADA. DETERMINADA A RETIFICAÇÃO DO RSPE DO APENADO. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.

I. CASO EM EXAME: Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deixou de determinar a retificação do Relatório da Situação Processual Executória do apenado, para que constasse a necessidade de cumprimento de 60% de todas as penas executadas para progressão de regime e a vedação ao livramento condicional, em razão da reincidência específica do reeducando em crime equiparado a hediondo. ... (Continua)

3 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. APENADO REINCIDENTE EM CRIME ESPECÍFICO. CONDIÇÃO DE REINCIDENTE QUE PODE SER RECONHECIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO.  LIVRAMENTO CONDICIONAL QUE É VEDADO.

Tendo em vista a literalidade do CP, art. 83, do Lei 11.343/2006, art. 44, parágrafo único, não cabe livramento condicional a apenado reincidente específico no crime de tráfico de drogas. Precedentes do STJ. ... (Continua)

4 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. APENADO REINCIDENTE EM CRIME ESPECÍFICO. CONDIÇÃO DE REINCIDENTE QUE PODE SER RECONHECIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO.  LIVRAMENTO CONDICIONAL QUE É VEDADO.

Tendo em vista a literalidade do CP, art. 83, do Lei 11.343/2006, art. 44, parágrafo único, não cabe livramento condicional a apenado reincidente específico em crimes hediondos. Precedentes do STJ. ... (Continua)

5 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo em execução penal interposto contra decisão que determinou a retificação do Relatório de Situação Processual Executória (RESPE), para fazer incidir a reincidência, inclusive a específica, sobre a totalidade das penas em execução, resultando na fixação de frações mais gravosas para fins de progressão de regime e concessão de livramento condicional, em razão da prática de crimes hediondos e equiparados com trânsito em julgado anterior à nova condenação. ... (Continua)

6 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que determinou a consideração da reincidência específica em tráfico de drogas apenas nas condenações em que expressamente reconhecida, fixando diferentes percentuais para progressão de regime e para o livramento condicional. O apenado cumpre pena unificada por delitos de roubo, receptação e tráfico de drogas (duas vezes), com decisão de primeiro grau que limitou os efeitos da reincidência a um dos processos. ... (Continua)

7 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. RETIFICAÇÃO DO RELATÓRIO DE SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA. APENADO REINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA FRAÇÃO DE 60% (3/5) PARA PROGRESSÃO DE REGIME. VEDAÇÃO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL. REINCIDÊNCIA QUE CONFIGURA CONDIÇÃO PESSOAL DO APENADO E SE ESTENDE SOBRE A TOTALIDADE DAS PENAS EXECUTADAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de retificação do Relatório da Situação Processual Executória, com vistas a afastar a exigência de 3/5 para progressão de regime, sustentando a inexistência de reincidência específica. O apenado cumpre pena unificada de 20 anos, 07 meses e 25 dias, oriunda de três condenações distintas pelos crimes de roubo majorado, tráfico de drogas (duas incidências) e resistência, sendo considerada sua reincidência específica em crime equiparado a hediondo, com reflexos no cálculo da progressão de regime e na vedação ao livramento condicional.... (Continua)

8 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. VEDAÇÃO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO. INEXISTÊNCIA DE DERROGAÇÃO DO ART. 83, V, DO CÓDIGO PENAL PELA LEI 13.964/2019. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

9 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. VEDAÇÃO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1.1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que indeferiu pedido de retificação da guia de execução para incluir vedação ao livramento condicional em razão da reincidência específica do apenado na prática de crime hediondo.... (Continua)

10 - TJSP Apelação - Direito de recorrer em liberdade - Pedido formulado no próprio recurso de apelação - Entendimento O pedido do réu para poder apelar em liberdade que venha formulado no próprio termo de recurso, restará evidentemente prejudicado, uma vez já estar sendo deliberado a respeito da própria apelação. Tráfico de entorpecentes - Agente flagrado trazendo consigo 2,52 gramas de cocaína, sob a forma de «crack, divididos em 15 «pedras - Materialidade e autoria comprovadas por depoimentos de policiais cujo conteúdo é harmônico com o conjunto probatório - Validade No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão do acusado são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário. Tráfico de entorpecentes - Agente que traz consigo substância estupefaciente - Desnecessidade de flagrância na prática de oferta gratuita ou de venda - Alegação do agente no sentido de ser apenas usuário incompatível com a quantidade de entorpecente apreendida - Desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 afastada Para a realização do tipo penal previsto na Lei 11.343/06, art. 33, não se exige estado de flagrância na prática de qualquer ato indicativo de oferta gratuita ou de venda da substância entorpecente, uma vez constar dentre os núcleos verbais ali relacionados aquele de «trazer consigo". A procedência da alegação de que a substância ilícita se destinaria apenas ao uso próprio deve ser aferida em consonância com a conjuntura de sua apreensão, devendo ser afastada se não se coadunar com a dinâmica dos fatos. Cálculo da Pena - Tráfico de entorpecentes - Imposição de privação de liberdade superior a quatro anos a agente reincidente e portador de maus antecedentes - Inaplicabilidade da conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos por não atendimento aos requisitos contidos nos, I, II e III, do art. 44, do CP Na hipótese de ter sido imposta privação de liberdade superior a quatro anos a agente reincidente e portador de maus antecedentes, não se concebe sua conversão em penas restritivas de direitos, uma vez não ter sido atendido o quanto previsto nos, I, II e III, do CP, art. 44. Pena - Tráfico de entorpecentes - Suspensão condicional da pena privativa de liberdade - Inaplicabilidade - Entendimento da Lei 11.343/2006, art. 44 Em se cuidando de crimes previstos no art. 33, caput, e §1º, e arts. 34 a 37 da referida lei, não se admite a suspensão condicional da pena (sursis), por expressa vedação legal neste sentido, contida na Lei 11.343/2006, art. 44. Pena - Suspensão condicional da pena privativa de liberdade - Descabimento por ser o réu reincidente em crime doloso - Entendimento do art. 44, II, do CP Em se cuidando de reincidente em crime doloso, não se admite a suspensão condicional da pena (sursis), nos termos do CP, art. 77, I, independentemente do quantum de sua pena

11 - TJSP AGRAVO -

Indulto. Decreto 11.846/2023. Impossibilidade. Tráfico «privilegiado". Vedação constitucional e da Lei 11.343/06, art. 44. Agravo provido... (Continua)

12 - TJSP Agravo em execução. Livramento condicional. Alegado preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo. Inocorrência. Sentenciado reincidente específico no crime de tráfico de drogas. Expressa vedação legal ao livramento condicional (CP, art. 83, V, e Lei 11.343/2006, art. 44, parágrafo único). Decisão mantida. Recurso desprovido

13 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO (LEP, art. 197). ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PENA EXIGIDA PARA PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. INCONFORMIDADE MINISTERIAL.

CUIDA-SE DE IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE QUE FOSSE REGISTRADA A VEDAÇÃO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL, EM RELAÇÃO A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. ... (Continua)

14 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de drogas e Associação para o tráfico de drogas - Pretensão de trancamento da ação penal sob alegação de ilicitude das provas obtidas, por quebra da cadeia de custódia ou, subsidiariamente, a revogação da prisão preventiva, ainda que cumulada com medidas cautelares. Trancamento da ação penal - Impossibilidade - Ausentes os requisitos para tanto (atipicidade da conduta, ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, ou presença de alguma causa extintiva da punibilidade) - Ilicitude das provas não verificada - Eventual discrepância entre a quantidade e/ou a natureza de entorpecentes descritos no boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, depoimentos, denúncia, e aqueles atribuídos ao réu que, in casu, por si só, não é hábil a macular os laudos apresentados, mormente por envolver vários acusados, com os quais também foram apreendidos entorpecentes, de naturezas diversas e em quantidade expressiva, sendo que as drogas foram devidamente periciadas, de modo a demonstrar a materialidade delitiva dos crimes imputados ao Paciente e corréus - Indícios de autoria e materialidade delitiva suficientes e aptos ao prosseguimento da ação penal - Constrangimento ilegal não verificado. Revogação da prisão preventiva - Não cabimento - Presença dos requisitos da custódia cautelar - R. Decisão que decretou a prisão preventiva, bem assim aquela que a manteve, que se encontra devidamente fundamentada - Paciente incurso, em tese, na prática de crime equiparado a hediondo, para o qual é legalmente vedada a liberdade provisória, conforme a Lei 11.343/2006, art. 44 - Declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo pelo C. STF que se deu incidenter tantum - decisão que não vincula esta E. Corte. Ausência de afronta ao princípio da presunção de inocência - Estado que detém os meios cabíveis para a manutenção da ordem pública, ainda que em detrimento da liberdade do cidadão, nos casos em que tal medida se mostrar necessária - Inviabilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas, por insuficiência, inadequação e desproporcionalidade aos fatos tratados nos autos principais - Evidenciada a necessidade de manutenção da segregação cautelar do Paciente, desnecessária é a análise pormenorizada do não cabimento de cada hipótese das medidas cautelares diversas da prisão.Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

15 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. RETIFICAÇÃO DA GUIA. REINCIDÊNCIA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. 

1.  Trata-se de Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público, em face da decisão proferida pelo juízo da 2º Juizado da 1ª Vara de Execuções Criminais de Porto Alegre, que separou os percentuais para progressão de regime sobre as penas dos crimes equiparados a hediondo, conforme era primário/reincidente específico, bem como manteve a fração de 2/3 para fins de livramento condicional. ... (Continua)

16 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Pretensão de revogação da prisão preventiva - Impossibilidade. Presença dos requisitos da custódia cautelar - R. Decisão que decretou a prisão preventiva que se encontra devidamente fundamentada - Paciente incurso, em tese, na prática de crime equiparado a hediondo, para o qual é legalmente vedada a liberdade provisória, conforme a Lei 11.343/2006, art. 44 - declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo pelo C. STF que se deu incidenter tantum - decisão que não vincula esta E. Corte. Ausência de afronta ao princípio da presunção de inocência - Estado que detém os meios cabíveis para a manutenção da ordem pública, ainda que em detrimento da liberdade do cidadão, nos casos em que tal medida se mostrar necessária. Inviabilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas, por insuficiência, inadequação e desproporcionalidade aos fatos tratados nos autos principais. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

17 - TJSP Agravo de execução - Pretendido o indulto de pena de multa, com esteio no Decreto 11.846/2023, art. 2º, X - Não acolhimento - Agravante condenado pelo crime de tráfico de drogas (equiparado a hediondo) e associação para o tráfico de drogas - Vedação estabelecida pelo art. 1º, I e XVII, do próprio Decreto 11.846/23, que não fez qualquer ressalva quanto às penas de multa - Na mesma linha, encontram-se o CF/88, art. 5º, XLIII, a Lei 8.072/90, art. 2º, I e o Lei 11.343/2006, art. 44, «caput, que também não ressalvaram as penas pecuniárias - Indeferimento mantido - Recurso improvido

18 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONSTRIÇÃO JUSTIFICADA PELAS RAZÕES DE ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelações Crime. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Recurso 1 e 2 parcialmente conhecidos e, na extensão conhecida, desprovidos.

I. Caso em exame1. A apelação de HÉRICK (1) visa a reforma da sentença que o condenou pela prática dos crimes prescritos nos art. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006, impondo-lhe a pena de 8 anos de reclusão, a ser cumprida no regime inicial semiaberto harmonizado, além de 1.200 (um mil e duzentos) dias-multa. A apelação de RENAN (2) igualmente objetiva a reforma do édito repressivo que o condenou pela prática do crime disposto na Lei 11.343/2006, art. 35, caput, aplicando-lhe a pena de 3 anos de reclusão, a ser cumprida no regime inicial aberto, além de 700 (setecentos) dias-multa, tendo sido substituída a sanção privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.II. Questão em discussão2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se a condenação de RENAN (2) pelo delito de associação para o tráfico deve ser reformada devido a alegação de insuficiência probatória; 2.2) se as penas de HÉRICK (1) e de RENAN (2) podem ser reduzidas ao mínimo legal indicado para cada injusto; 2.3) se mostra-se viável a aplicação das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea no cálculo dosimétrico de HÉRICK (1); 2.4) se existe possibilidade de abrandamento do regime prisional inicial de RENAN (2); 2.5) se é cabível a substituição das penas privativas de liberdade de HÉRICK(1) e de RENAN(2) por restritivas de direitos; 2.6) se há necessidade de arbitramento de honorários à defensora dativa do réu HÉRICK (1).III. Razões de decidir3. As apelações não foram conhecidas nas partes em que os pedidos foram atendidos em sentença, quais sejam: redução da pena ao mínimo legal, aplicação das atenuantes da confissão e da menoridade relativa, fixação do regime inicial aberto para RENAN (2) e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em favor de RENAN (2).4. A condenação do recorrente RENAN (2) pelo delito de associação ao tráfico de drogas está suficientemente embasada em provas robustas que demonstram a atuação conjunta, estável e permanente dos acusados.5. O pedido de HÉRICK (1) de substituição da sanção reclusiva por restritivas de direitos improcede, uma vez que o quantum da pena imposta é superior ao limite legal.6. São devidos honorários ao defensor dativo do Sr. HÉRICK (1) pela atuação em segunda instância, conforme Resolução Conjunta 06/2024-SEFA/PGE.IV. DISPOSITIVO 7. Recursos parcialmente conhecidos e, na extensão conhecida, desprovidos, com fixação de honorários à defensora dativa do Sr. HÉRICK (1) pela atuação em segundo grau de jurisdição._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, caput, 35, caput; CPP, art. 593, I; Lei 11.343/2006, art. 44, I.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Livramento condicional. Reincidente específico em tráfico de drogas e afins. Vedação legal. Alegação de revogação do Lei 11.343/2006, art. 44, parágrafo único pelo advento da Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Não ocorrência. Precedentes. Agravo regimental improvido.