Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO (LEP, art. 197). ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PENA EXIGIDA PARA PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. INCONFORMIDADE MINISTERIAL.

CUIDA-SE DE IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE QUE FOSSE REGISTRADA A VEDAÇÃO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL, EM RELAÇÃO A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. ... (Continua)