Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. APENADO REINCIDENTE EM CRIME ESPECÍFICO. CONDIÇÃO DE REINCIDENTE QUE PODE SER RECONHECIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO.  LIVRAMENTO CONDICIONAL QUE É VEDADO.

Tendo em vista a literalidade do CP, art. 83, do Lei 11.343/2006, art. 44, parágrafo único, não cabe livramento condicional a apenado reincidente específico em crimes hediondos. Precedentes do STJ. ... (Continua)