Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo em execução penal interposto contra decisão que determinou a retificação do Relatório de Situação Processual Executória (RESPE), para fazer incidir a reincidência, inclusive a específica, sobre a totalidade das penas em execução, resultando na fixação de frações mais gravosas para fins de progressão de regime e concessão de livramento condicional, em razão da prática de crimes hediondos e equiparados com trânsito em julgado anterior à nova condenação. ... (Continua)