Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. VEDAÇÃO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO. INEXISTÊNCIA DE DERROGAÇÃO DO ART. 83, V, DO CÓDIGO PENAL PELA LEI 13.964/2019. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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