Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRISÃO CAUTELAR. APENADO REINCIDENTE EM CRIME ESPECÍFICO. PEDIDO DE DETRAÇÃO. FATO CRIMINOSO COMETIDO DURANTE O CUMPRIMENTO DAS PENAS. RÉU CONDENADO PELOS FATOS CRIMINOSOS. REMIÇÃO DE DIAS TRABALHADOS EM PERÍODO ANTERIOR AO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. PERÍODO QUE CONSTA COMO PENA CUMPRIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Tendo em vista a literalidade do CP, art. 83, do Lei 11.343/2006, art. 44, parágrafo único, não cabe livramento condicional a apenado reincidente específico em crimes hediondos. Precedentes do STJ. ... (Continua)