Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Livramento condicional. Reincidente específico em tráfico de drogas e afins. Vedação legal. Alegação de revogação do Lei 11.343/2006, art. 44, parágrafo único pelo advento da Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Não ocorrência. Precedentes. Agravo regimental improvido.
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