Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em execução. Livramento condicional. Alegado preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo. Inocorrência. Sentenciado reincidente específico no crime de tráfico de drogas. Expressa vedação legal ao livramento condicional (CP, art. 83, V, e Lei 11.343/2006, art. 44, parágrafo único). Decisão mantida. Recurso desprovido
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