Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Direito de recorrer em liberdade - Pedido formulado no próprio recurso de apelação - Entendimento O pedido do réu para poder apelar em liberdade que venha formulado no próprio termo de recurso, restará evidentemente prejudicado, uma vez já estar sendo deliberado a respeito da própria apelação. Tráfico de entorpecentes - Agente flagrado trazendo consigo 2,52 gramas de cocaína, sob a forma de «crack, divididos em 15 «pedras - Materialidade e autoria comprovadas por depoimentos de policiais cujo conteúdo é harmônico com o conjunto probatório - Validade No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão do acusado são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário. Tráfico de entorpecentes - Agente que traz consigo substância estupefaciente - Desnecessidade de flagrância na prática de oferta gratuita ou de venda - Alegação do agente no sentido de ser apenas usuário incompatível com a quantidade de entorpecente apreendida - Desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 afastada Para a realização do tipo penal previsto na Lei 11.343/06, art. 33, não se exige estado de flagrância na prática de qualquer ato indicativo de oferta gratuita ou de venda da substância entorpecente, uma vez constar dentre os núcleos verbais ali relacionados aquele de «trazer consigo". A procedência da alegação de que a substância ilícita se destinaria apenas ao uso próprio deve ser aferida em consonância com a conjuntura de sua apreensão, devendo ser afastada se não se coadunar com a dinâmica dos fatos. Cálculo da Pena - Tráfico de entorpecentes - Imposição de privação de liberdade superior a quatro anos a agente reincidente e portador de maus antecedentes - Inaplicabilidade da conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos por não atendimento aos requisitos contidos nos, I, II e III, do art. 44, do CP Na hipótese de ter sido imposta privação de liberdade superior a quatro anos a agente reincidente e portador de maus antecedentes, não se concebe sua conversão em penas restritivas de direitos, uma vez não ter sido atendido o quanto previsto nos, I, II e III, do CP, art. 44. Pena - Tráfico de entorpecentes - Suspensão condicional da pena privativa de liberdade - Inaplicabilidade - Entendimento da Lei 11.343/2006, art. 44 Em se cuidando de crimes previstos no art. 33, caput, e §1º, e arts. 34 a 37 da referida lei, não se admite a suspensão condicional da pena (sursis), por expressa vedação legal neste sentido, contida na Lei 11.343/2006, art. 44. Pena - Suspensão condicional da pena privativa de liberdade - Descabimento por ser o réu reincidente em crime doloso - Entendimento do art. 44, II, do CP Em se cuidando de reincidente em crime doloso, não se admite a suspensão condicional da pena (sursis), nos termos do CP, art. 77, I, independentemente do quantum de sua pena