Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ROUBOS MAJORADO E SIMPLES, FURTO QUALIFICADO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. RETIFICAÇÃO DO RELATÓRIO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA. EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE 60% DE TODAS AS PENAS EXECUTADAS PARA PROGRESSÃO DE REGIME. VEDAÇÃO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL. DECISÃO REFORMADA. DETERMINADA A RETIFICAÇÃO DO RSPE DO APENADO. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.

I. CASO EM EXAME: Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deixou de determinar a retificação do Relatório da Situação Processual Executória do apenado, para que constasse a necessidade de cumprimento de 60% de todas as penas executadas para progressão de regime e a vedação ao livramento condicional, em razão da reincidência específica do reeducando em crime equiparado a hediondo. ... (Continua)