Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 511.6686.8653.3315

1 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONSTRIÇÃO JUSTIFICADA PELAS RAZÕES DE ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.

I. 

Caso em Exame ... ()

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