Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de drogas e Associação para o tráfico de drogas - Pretensão de trancamento da ação penal sob alegação de ilicitude das provas obtidas, por quebra da cadeia de custódia ou, subsidiariamente, a revogação da prisão preventiva, ainda que cumulada com medidas cautelares. Trancamento da ação penal - Impossibilidade - Ausentes os requisitos para tanto (atipicidade da conduta, ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, ou presença de alguma causa extintiva da punibilidade) - Ilicitude das provas não verificada - Eventual discrepância entre a quantidade e/ou a natureza de entorpecentes descritos no boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, depoimentos, denúncia, e aqueles atribuídos ao réu que, in casu, por si só, não é hábil a macular os laudos apresentados, mormente por envolver vários acusados, com os quais também foram apreendidos entorpecentes, de naturezas diversas e em quantidade expressiva, sendo que as drogas foram devidamente periciadas, de modo a demonstrar a materialidade delitiva dos crimes imputados ao Paciente e corréus - Indícios de autoria e materialidade delitiva suficientes e aptos ao prosseguimento da ação penal - Constrangimento ilegal não verificado. Revogação da prisão preventiva - Não cabimento - Presença dos requisitos da custódia cautelar - R. Decisão que decretou a prisão preventiva, bem assim aquela que a manteve, que se encontra devidamente fundamentada - Paciente incurso, em tese, na prática de crime equiparado a hediondo, para o qual é legalmente vedada a liberdade provisória, conforme a Lei 11.343/2006, art. 44 - Declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo pelo C. STF que se deu incidenter tantum - decisão que não vincula esta E. Corte. Ausência de afronta ao princípio da presunção de inocência - Estado que detém os meios cabíveis para a manutenção da ordem pública, ainda que em detrimento da liberdade do cidadão, nos casos em que tal medida se mostrar necessária - Inviabilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas, por insuficiência, inadequação e desproporcionalidade aos fatos tratados nos autos principais - Evidenciada a necessidade de manutenção da segregação cautelar do Paciente, desnecessária é a análise pormenorizada do não cabimento de cada hipótese das medidas cautelares diversas da prisão.Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada