Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. VEDAÇÃO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:1.1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que indeferiu pedido de retificação da guia de execução para incluir vedação ao livramento condicional em razão da reincidência específica do apenado na prática de crime hediondo.... ()
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